Direito Penal

[Modelo] de Manifestação para Liberdade Provisória com Fiança | Pedido de Alvará e Justificativas

Resumo com Inteligência Artificial

O requerente solicita liberdade provisória vinculada a fiança, alegando que não se justificam os motivos para a prisão em flagrante. Destaca ser primário, ter residência fixa e emprego, e garante que comparecerá aos atos do processo. Pede alvará de soltura e arbitramento da fiança.

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