O que é liberdade provisória vinculada com fiança?

Liberdade provisória vinculada com fiança é uma medida que permite ao acusado responder ao processo em liberdade, mediante o pagamento de um valor determinado pelo juiz. Isso ocorre quando não há razões suficientes para manter a prisão preventiva, conforme os artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal.

Quais são os requisitos para solicitar liberdade provisória vinculada com fiança?

Para solicitar a liberdade provisória com fiança, o requerente deve comprovar que não representa perigo para a sociedade, possui residência fixa e não tem antecedentes criminais. Além disso, deve se comprometer a comparecer aos atos do processo e cumprir a pena que eventualmente lhe for imposta.

Como é determinado o valor da fiança?

O valor da fiança é determinado pelo juiz, levando em consideração fatores como a condição financeira do acusado, a gravidade do crime e a garantia de que o acusado comparecerá aos atos processuais. O objetivo é assegurar que o acusado cumpra suas obrigações judiciais.

Posso perder o direito à liberdade provisória se não cumprir as condições impostas pelo juiz?

Sim, o direito à liberdade provisória pode ser revogado se o acusado não cumprir as condições impostas pelo juiz, como não comparecer aos atos do processo ou cometer novos delitos. Nesses casos, a prisão preventiva pode ser novamente decretada.

Qual é o procedimento para solicitar a liberdade provisória com fiança?

O procedimento envolve a apresentação de um pedido formal ao juiz, fundamentado nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. O pedido deve incluir provas de que o requerente cumpre os requisitos necessários, como residência fixa e antecedentes criminais limpos.

Quais são as consequências de não pagar a fiança?

Se o valor da fiança não for pago, o acusado não poderá ser liberado provisoriamente e permanecerá preso até que a fiança seja paga ou até que o processo seja concluído. A fiança é uma garantia de sua presença nos atos processuais.

[Modelo] de Manifestação para Liberdade Provisória com Fiança

[Modelo] de Manifestação para Liberdade Provisória com Fiança | Pedido de Alvará e Justificativas

O requerente solicita liberdade provisória vinculada a fiança, alegando que não se justificam os motivos para a prisão em flagrante. Destaca ser primário, ter residência fixa e emprego, e garante que comparecerá aos atos do processo. Pede alvará de soltura e arbitramento da fiança.

Atualizado21 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],com escritório profissional na Rua $[advogado_endereco] onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 323 e 324 do Código de Processo Penal, requerer:

LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA

nos termos seguintes:

1. Às $[geral_informacao_generica] horas do dia $[geral_informacao_generica], na cidade de $[geral_informacao_generica], na Delegacia de Polícia do$[geral_informacao_generica] Distrito, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, onde figura como conduzido, o requerente (doc.$[geral_informacao_generica], em anexo).

Na mesma data, através do ofício nº $[geral_informacao_generica] o delegado de polícia comunicou que encaminhou a Vossa Excelência, cópia de Auto de Prisão em Flagrante Delito de $[geral_informacao_generica], os quais juntamente com o menor $[geral_informacao_generica], danificaram a viatura policial deste distrito, para depois tentarem arrombar o …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA COM FIANÇA

nos termos seguintes:

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