Modelo de Boletim de Ocorrencia | Manifestação | Cheque | Complementação
Modelo de Boletim de Ocorrencia | Manifestação | Cheque | Complementação. f
O que é um boletim de ocorrência e para que serve?
O BO é um documento oficial usado para relatar um fato ou crime à polícia, criando um registro que pode dar início a uma investigação. O registro do BO pode ser feito pela Delegacia Virtual do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Devir) e serve como um item de prova para diversas situações e formaliza a comunicação do ocorrido à autoridade policial, ajudando o cidadão a buscar seus direitos e a manter seu lado da história registrado de forma oficial.
Para que seja feito o boletim de ocorrência, são geralmente necessários documentos de identificação do comunicante, informações detalhadas sobre o ocorrido e, em alguns casos, testemunhas ou outros envolvidos. Para certos crimes, como acidentes de trânsito, podem ser exigidos documentos adicionais, como arquivos relacionados ao veículo ou outros arquivos de identificação.
O registro do BO pode ser feito em delegacias de polícia ou online, dependendo do tipo de ocorrência e da legislação do local. Muitos estados brasileiros, em parceria com o Ministério da Justiça, oferecem serviços de delegacia eletrônica para registros de ocorrências menos graves.
Quais as consequências de um BO falso?
O BO, como um título oficial com valor jurídico, não pode ser usado para fins falsos. Um BO falso pode resultar em processo por denunciação caluniosa, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, podendo levar a penas de reclusão e multa:
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Esse tipo de documento oficial é armazenado nos arquivos da polícia, onde compõe uma parte importante das coleções de registros policiais. Após o registro, o BO dá início à apuração dos fatos relatados, com a investigação policial seguindo os procedimentos necessários.
O acesso e o uso desse arquivo são regulamentados em conformidade com os direitos e termos legais aplicáveis, e o comunicante pode acompanhar a volta desse processo conforme orientado pela autoridade responsável.
Mais conteúdo sobre Boletim de Ocorrência
Modelo de Inicial Ausência em audiência - Pedido de redesignação de nova data - Assalto - BO
Modelo de Habeas Corpus. Medida Protetiva. Boletim de Ocorrência. Atipicidade da Conduta. Violência Doméstica
Modelo de Apelação. Negativa de Autoria. Desclassificação do Delito. Não Ocorrência de Reincidência
Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!
