Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo-crime que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA desta Comarca, perante esse DD. Juízo e respectivo Cartório, por sua procuradora, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de oferecer as anexas
RAZÕES DE APELAÇÃO
requerendo sua juntada aos referidos autos.
Termos em que,
Pede Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE APELAÇÃO
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[processo_vara]Vara Criminal de $[processo_comarca]
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelada: $[parte_reu_nome_completo]
Colenda Câmara Criminal Eminentes Julgadores
I ) SÍNTESE DOS FATOS
1) O réu foi denunciado e estão sendo processados com incursos nos artigos 35 e 33, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, pelo fato de que em data incerta, que perdurou até o$[geral_data_generica], no interior do Estabelecimento Comercial denominado “B$[geral_informacao_generica]”, situado na $[geral_informacao_generica] associaram –se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, crime de trafico de droga.
2) Notificado (fls. 285/289) o acusado apresentou defesa prévia.
3) Recebida a denuncia os réus foram devidamente citados.
4) Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas em comum pelas partes sendo, por fim, interrogado os acusados.
DA NEGATIVA DE AUTORIA
1) O apelante desde o início da persecução penal nega a prática dos delitos que lhe são imputados, afirmando que não era traficante e sim usuário, e pelas características do flagrante juntados a quantidade de droga apreendida.
2) Destarte, cumpre reconhecer que não há prova da prática delituosa pelo apelado, sendo certo que os Policiais Militares que realizaram a operação e que foram ouvidos em Juízo não identificam quem efetivamente encontrou a droga e realizou a apreensão, conforme abaixo transcrito:
$[geral_informacao_generica]
3) Cumpre ressaltar que existia uma perseguição com relação aos apelantes que reiteradamente era submetido a buscas pessoais, apesar dos Polícias Militares terem conhecimento de que outras pessoas na vizinhança daquele comercializam substância entorpecente:
$[geral_informacao_generica]
4) Forçoso reconhecer que a materialidade e autoria não restou cabalmente comprovada. Senão vejamos:
5) Destarte que, o apelante possui trabalho honesto e residência fixa, tais circunstancias por si só basta para que o apelante possa cumprir sua pena em regime aberto.
6) Em face da primariedade do acusado requer aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas com redução máxima.
7) Ademais, requer-se a fixação de regime inicial diverso do fechado o tempo de prisão cautelar deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 387 …
