Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Inquérito por Estelionato | Proposta de Pagamento de Cheque sem Fundo

Resumo com Inteligência Artificial

A manifestação requer o arquivamento de inquérito por estelionato, alegando que o indiciado tentou resolver a situação do cheque sem fundo, oferecendo novo pagamento. Alega que não há crime se o cheque for pago antes da denúncia, pedindo a extinção da ação penal.

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