Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Inquérito por Estelionato | Proposta de Pagamento de Cheque sem Fundo

Resumo com Inteligência Artificial

A manifestação requer o arquivamento de inquérito por estelionato, alegando que o indiciado tentou resolver a situação do cheque sem fundo, oferecendo novo pagamento. Alega que não há crime se o cheque for pago antes da denúncia, pedindo a extinção da ação penal.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

Nos autos de Processo n.º $[processo_numero_cnj], figurando como indiciado $[geral_informacao_generica], tendo $[geral_informacao_generica], (qualificação), domiciliado nesta cidade de $[geral_informacao_generica], na Rua$[geral_informacao_generica], sido, igualmente indiciado, por suposta infração ao artigo 171, § 2º, VI do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador, expor e requerer o seguinte:  

 

1. O presente procedimento criminal, tem por objetivo a emissão de um cheque no valor de R$ $[geral_informacao_generica], em favor de$[geral_informacao_generica], devolvido pelo banco, por insuficiência de fundo; 

 

2. O indiciado, $[geral_informacao_generica], tão logo tomou conhecimento de seu envolvimento no fato, procurou o portador do cheque, $[geral_informacao_generica], a fim de efetuar o pagamento do cheque, solucionando o …

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