O que fazer se fui vítima de estelionato e não recuperei meu veículo?

Se você foi vítima de estelionato e não recuperou seu veículo, você pode entrar com uma ação penal contra o autor do crime, exigindo a condenação e ressarcimento dos danos.

Como funciona a intervenção da vítima na ação penal de estelionato?

A vítima pode participar ativamente na ação penal de estelionato, assegurada pelo artigo 29 do CPP e artigo 5º, LIX da Constituição Federal, especialmente se houver inércia do Ministério Público.

Qual é a pena prevista para o crime de estelionato segundo o Código Penal?

De acordo com o artigo 171 do Código Penal, a pena para o crime de estelionato é de reclusão de um a cinco anos, além de multa.

O que é uma ação privada subsidiária da pública?

A ação privada subsidiária da pública é quando a vítima, em caso de inércia do Ministério Público, tem a faculdade de iniciar o processo penal contra o ofensor, buscando a condenação penal.

Qual é o prazo para denunciar estelionato?

O prazo para denunciar o crime de estelionato é de 6 meses a partir do momento em que a vítima toma conhecimento do crime, seguindo as regras da prescrição penal.

Posso ser ressarcido dos danos causados pelo estelionatário na ação penal?

Sim, além da sanção penal, a vítima tem o direito de buscar a recomposição do patrimônio atingido, podendo ser ressarcida dos danos causados pelo estelionatário.

É possível processar o estelionatário na vara cível?

Sim, além da ação penal, a vítima pode optar por uma ação na vara cível para buscar indenização pelos danos causados pelo estelionatário.

[Modelo] de Manifestação em Ação Penal por Estelionato | Pedido de Condenação e Reparação

A vítima de estelionato requer a condenação da ré, que não restituiu o veículo e não ressarciu os danos financeiros. A ré ignorou as citações judiciais, demonstrando desrespeito ao Judiciário. O pedido se fundamenta no Código Penal, visando a reparação e a sanção penal.

Atualizado03 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA comarca de CIDADE – UF

PROCESSO Número do Processo

Nome Completo, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de V. Exa, VÍTIMA ESTELIONATO praticado por Nome Completo, com fundamento nos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal, expor e requerer o quanto segue:

1) a vítima não recuperou o veículo adquirido pela ré, ao contrário, o mesmo foi objeto de busca e apreensão (processo nº Informação Omitida da ___ Vara de CIDADE), por falta do pagamento das parcelas assumidas e não quitadas pela ré (doc 01), o veículo foi apreendido com a ré e seu esposo (doc 02).

2) VÍTIMA, não foi ressarcida dos danos causados pela ré, tendo sido protestada no valor de R$ 10.748,28.(doc 03 e 04)

3) a ré ISABEL CRISTINA DE MOURA LIMA, não atendeu ao chamamentos da Justiça, tendo ignorado as citações e determinações deste douto juízo, comprovando desta forma seu comportamento e descaso não só com a coisa alheia, como total desrespeito com o Judiciário.

O ESTELIONATO praticado pela ré esta plenamente configurado, não entregou o bem à vitima, esta não foi ressarcida do prejuízo causado pela ré, ao contrário, teve sua vida financeira e matrimonial destruída, foi protestada pela financeira que efetuou a busca a apreensão do veículo com a ré.

Código Penal

Estelionato

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena: reclusão de um a cinco anos , e multa