Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA comarca de CIDADE – UF
PROCESSO Número do Processo
Nome Completo, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à ilustre presença de V. Exa, VÍTIMA ESTELIONATO praticado por Nome Completo, com fundamento nos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal, expor e requerer o quanto segue:
1) a vítima não recuperou o veículo adquirido pela ré, ao contrário, o mesmo foi objeto de busca e apreensão (processo nº Informação Omitida da ___ Vara de CIDADE), por falta do pagamento das parcelas assumidas e não quitadas pela ré (doc 01), o veículo foi apreendido com a ré e seu esposo (doc 02).
2) VÍTIMA, não foi ressarcida dos danos causados pela ré, tendo sido protestada no valor de R$ 10.748,28.(doc 03 e 04)
3) a ré ISABEL CRISTINA DE MOURA LIMA, não atendeu ao chamamentos da Justiça, tendo ignorado as citações e determinações deste douto juízo, comprovando desta forma seu comportamento e descaso não só com a coisa alheia, como total desrespeito com o Judiciário.
O ESTELIONATO praticado pela ré esta plenamente configurado, não entregou o bem à vitima, esta não foi ressarcida do prejuízo causado pela ré, ao contrário, teve sua vida financeira e matrimonial destruída, foi protestada pela financeira que efetuou a busca a apreensão do veículo com a ré.
Código Penal
Estelionato
Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena: reclusão de um a cinco anos , e multa
