Petição
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AUTOS Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epí…
Réu informa que a vítima tem violado medida protetiva ao se aproximar e manter contato, solicitando ao juiz a consideração do fato.
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AUTOS Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epí…
Pedido de Prisão Preventiva. Descumprimento de Medida Protetiva
[Modelo] de Manifestação em Execução Penal | Manutenção da Suspensão da Pena
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