Direito Penal

[Modelo] de Manifestação sobre Violação de Medida Protetiva | Aproximação da Vítima

Resumo com Inteligência Artificial

Réu informa que a vítima tem violado medida protetiva ao se aproximar e manter contato, solicitando ao juiz a consideração do fato.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

AUTOS Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos em epí…

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