Direito Penal

Pedido de Prisão Preventiva. Descumprimento de Medida Protetiva | Adv.Mariana

Resumo com Inteligência Artificial

A vítima solicita a prisão preventiva do réu por descumprimento de medida protetiva, ameaçando-a e tentando invadir sua residência. O pedido fundamenta-se na necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima, conforme o artigo 313, III do CPP.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CIDADE - UF

 

 

 

URGENTE!!!

Tramitação prioritária, Requerente com mais de 60 anos – Lei nº 10.173/01

 

Autos nº Número do Processo

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência dizer e requerer o que segue:

 

 

Informa a autora que o Réu vem descumprindo constantemente a Medida Protetiva de Urgência que lhe foi decretada, pondo em risco tanto a saúde mental quanto física da Autora.

 

Mesmo estando ciente da ordem judicial que lhe foi imposta, o mesmo voltou a comparecer à casa da vítima, a ameaçando com o intuito de invadir a residência para tentar conseguir dinheiro ou objetos de valor, a fim de utilizá-los na compra de entorpecentes para o seu consumo. Foram várias as tentativas por parte do Réu de invadir a casa da vítima, isso vem ocorrendo diariamente, sendo que em todas as vezes a polícia militar foi acionada, em algumas vezes não compareceu, e, quando foi até a casa da vítima, não recolheu o réu alegando que “a medida protetiva não estava no sistema da polícia militar”.

 

  Ocorre Excelência, que o Réu vem apresentando comportamento cada vez mais agressivo, fazendo com que a vítima tema …

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