Direito Penal

Pedido de Prisão Preventiva. Descumprimento de Medida Protetiva | Adv.Mariana

Resumo com Inteligência Artificial

A vítima solicita a prisão preventiva do réu por descumprimento de medida protetiva, ameaçando-a e tentando invadir sua residência. O pedido fundamenta-se na necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima, conforme o artigo 313, III do CPP.

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