Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada infra assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face de ato do $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo].
DOS FATOS
Trata-se de licitação realizada pela $[geral_informacao_generica], em que a impetrante vencedora de um processo licitatório que tem como objeto a aquisição de envelopes plásticos, TAM. 02, com especificações técnicas e demais condições do contrato e de seus anexos.
Em 14/01/2014 (AR $[geral_informacao_generica]), essa contratada recebeu a Carta $[geral_informacao_generica], referente a produção do 1 pedido do contrato 233/2013, cujo objeto e a aquisição de ENVELOPE EM PLASTICO TAM 02, com entrega de CD-OESTE, com o seguinte quadro resumo abaixo:
Numero do pedido Quantidade solicitada Previsão de entrega sem penalidade Data limite para entrega com multa de 0,50% ao dia Data limite para entrega com multa de 1% ao dia Apresentação
Segundo o quadro explicito, a carta veio comunicando que, da inspeção de qualidade realizada em amostra representativa do objeto entregue, por meio dos documentos fiscais n 119 e 120, foi identificada uma quantidade de unidades defeituosas criticas, ais quais excedem o limite admissível nos critérios indicados na especificação técnica. Dessa forma a amostra representativa não atende ao especificado, estando o lote RECUSADO.
E abaixo segue detalhamento da ocorrência verificada:
ESQUEMA DE INSPEÇÃO GERAL POR ATRIBUTOS:
Unidades Defeituosas Graves:
70 envelopes apresentaram cor diferente da prova de maquina aprovada. Dez destes apresentaram também falhas na impressão e erro de registro na impressão do logotipo.
Obs: 70 unidades defeituosas graves equivalem a 23 unidades defeituosas criticas.
Quanto a este item, considerando o aporte de 528.000 (quinhentas e vinte e oito mil unidades) de envelopes plásticos TAM 02, a quantidade de envelopes defeituoso chegamos ao percentual de 0,0001325% de erro, uma quantidade tão mínima que se repõe sem prejuízo para o contratante e para a contratada.
ESQUEMA DE INSPEÇPÃO ESPECIAL POR ATRIBUTOS
UNIDADES DEFEITUOSAS GRAVES
28 envelopes apresentaram espessura abaixo do limite mínimo especificado, vide valores na tabela 1 anexa. Valor especificado 0,140mm (tolerância +/- 0,020), no entanto não chegou tabela em anexo.
Quanto a este item, considerando o aporte de 528.000 (quinhentas e vinte e oito mil unidades) de envelopes plásticos TAM 02, a quantidade de envelopes defeituosos chegamos ao percentual de 0.000053% de erro, uma quantidade muito inferior, muito pequena, que se repõe sem prejuízo para o contratante e para a contratada.
Considerando todo o exposto acima, concluímos que mais de 99% (noventa e nove por cento), dos envelopes plásticos tamanho 2 do pedido de n. 884-07, atingiu as especificações gerais de atributos, e a especificação especial por atributos, não se chegando nem a 1% de defeitos.
Seguindo esse aspecto, dispõe o item 2.3.2 da clausula segunda do CONTRATO, dispõe que: “A CONTRATADA se obriga a entregar vo objeto, quando requerido, de acordo com a Especificação Técnica, em …