Direito Administrativo

Modelo de Mandado de Segurança. Licitação. Processo Administrativo. Projeto Básico | Adv.Williann

Resumo com Inteligência Artificial

Mandado de segurança visando suspender licitação por ausência de projeto básico e exigências restritivas, ferindo a Lei nº 8.666/93. A impetrante busca garantir a legalidade e a competitividade do certame, requerendo medidas para corrigir irregularidades e permitir sua participação.

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