Direito Administrativo

[Modelo] de Mandado de Segurança | Inconsistências em Edital de Licitação

Resumo com Inteligência Artificial

O mandado de segurança visa anular o edital de licitação por vícios que impedem a participação do impetrante, como inconsistências nos preços e na descrição dos serviços. A autoridade coatora reconheceu as falhas, mas não corrigiu o edital, comprometendo a legalidade do certame.

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