Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
URGENTE
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o n°. $[parte_autor_cnpj], sito $[parte_autor_endereco_completo] representada por seu procurador,$[parte_autor_representante_nome_completo], brasileiro, divorciado, administrador de empresas, inscrito ao CPF sob o n°.$[parte_autor_representante_cpf], por seus procuradores infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
contra o $[parte_reu_razao_social], com endereço profissional à $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que seguem:
O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) iniciou em $[geral_data_generica]um procedimento de contratação emergencial para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, consoante Termo de Referência em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]).
Procedidas as fases de habilitação, restaram no certame somente as empresas $[geral_informacao_generica]. e $[geral_informacao_generica], sendo dado prosseguimento ao expediente com a demonstração técnica dos equipamentos.
Tendo sido iniciada a demonstração, esta restou suspensa por ordem judicial, a qual posteriormente foi reconsiderada, permitindo sua integral retomada.
Assim, por ocasião do recebimento do Ofício/DOC/$[geral_informacao_generica]/$[geral_data_generica] (doc. $[geral_informacao_generica]), a Autora foi informada acerca da continuidade da demonstração técnica prevista ao item$[geral_informacao_generica] do Termo de Referência da contratação emergencial em epígrafe, para o dia $[geral_data_generica].
Porém, às $[geral_informacao_generica]hs da data aprazada, foi recebido um comunicado por e-mail informando do ingresso de uma petição da empresa $[geral_informacao_generica], dando conta que supostas avarias causadas em razão de caso fortuito em seu equipamento lotado ao Km $[geral_informacao_generica] da ERS-$[geral_informacao_generica] (doc. $[geral_informacao_generica]).
Após realizar a vistoria, o DAER – equivocadamente, diga-se – optou por conceder à $[geral_informacao_generica] um prazo para que efetivasse a devida manutenção em seus equipamentos, consoante Ofício DOC/ $[geral_informacao_generica]/2009 (doc. $[geral_informacao_generica]).
Assim, muito embora inconformados com tal situação, a Impetrante solicitou que fosse informada dos procedimentos a serem realizados, para que os ACOMPANHASSE e FISCALIZASSE.
Sendo licitante e diretamente interessada no deslinde do pleito, tem tal direito amparado aos arts. 3° e 4° da Lei n°. 8.666/93, que assim refere:
“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
...
§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva …
