Direito de Propriedade

[Modelo] de Ação de Usucapião | Posse Mansa e Pacífica por Mais de 13 Anos

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação de usucapião, alegando posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 13 anos. O pedido inclui a gratuidade de justiça, intimação das autoridades competentes e do Ministério Público, além da declaração de domínio sobre o imóvel.

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