Direito de Propriedade

[Modelo] de Ação de Usucapião | Posse de Imóvel Urbano por Mais de 30 Anos

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial de usucapião requer a declaração de domínio sobre imóvel urbano, alegando posse mansa e pacífica por mais de 30 anos. A autora solicita justiça gratuita, citação de terceiros e representantes das Fazendas Públicas, além da expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóvel.

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