Direito de Propriedade

[Modelo] de Ação de Usucapião de Imóvel Urbano | Posse Ininterrupta por Mais de 10 Anos

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação de usucapião de imóvel urbano, onde reside há mais de 10 anos, sem registro, apenas cadastrado na prefeitura. Requer a declaração de domínio e a expedição de mandado para registro, além da concessão de justiça gratuita.

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