Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residentes e domiciliados à Inserir Endereço, por seu advogado que ao final subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA
em face de Nome Completo, nacionalidade, CPF e RG ignorados, endereço desconhecido, nos termos do art. 1.240 do Código Civil, observando o procedimento sumário indicado pelo Estatuto das Cidades Lei 10.257/01, art.14, pelos motivos fáticos e de direito aduzidos abaixo:
DO ART. 319, II, CPC
Requer o recebimento e processamento da presente demanda ainda que não indicados amiúde todos os dados pessoais das partes, assim também quanto a eventual não atendimento ao inc. II do art. 319 do CPC, uma vez que a obtenção de alguns daqueles dados é, no momento, excessivamente onerosa aos Autores, a teor do quanto autoriza o §3º do já mencionado artigo.
DOS FATOS
A requerente e seu marido, juntamente com o filho, mantem domicílio no imóvel situado na Inserir Endereço, nesta cidade e comarca. O referido imóvel foi adquirido por sua mãe Informação Omitida, que nele fez benfeitorias para que a autora, sua filha, pudesse morar. No entanto, a documentação que comprova a compra e venda foi perdida no Cartório de 2° Ofício de Notas quando da troca de titularidade do referido cartório.
A requerente recebeu através de doação verbal de sua mãe a posse do imóvel acima descrito. A documentação acostada demonstra que em 2009 houve licença da Prefeitura Municipal requerida pela mãe da Autora para construção do imóvel, bem como o Alvará de “habite-se” expedido recentemente, demonstrando tempo de posse de mais de 10 (dez) do imóvel.
Vale ressaltar que a requerente, seu marido e filho, residem no imóvel usucapindo desde meados de 2014, ou seja, há mais de 05 anos de forma MANSA, PACÍFICA, SEM NENHUMA INTERRUPÇÃO, NEM QUALQUER OPRESSÃO E/OU OPOSIÇÃO DE PESSOAS INTERESSADAS, revelando o seu legítimo animus domini.
O imóvel usucapindo possui área total de aproximadamente 217,50 m² (duzentos e dezessete e cinquenta metros quadrados), sendo constituído de uma casa residencial com área de 47,43 m² (quarenta e sete e quarenta e três metros quadrados) conforme fazem prova o Projeto e Planta anexados.
Ressalte-se que ao longo desses 05 (cinco) anos a autora cuida do imóvel como se proprietária fosse. Desde sua aquisição, ela que custeiam todas as despesas para sua manutenção, tais como benfeitorias, pagamento de IPTU, água, luz, etc dentre outras, sendo importante frisar que nele fixou sua residência até hoje, conforme demonstram as cópias anexadas.
Frise-se que a requerente não é proprietária de nenhum imóvel urbano ou rural, conforme comprovam a certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal anexada.
Com relação as certidões de propriedade do imóvel informar o autor que o imóvel não possui registro, razão de impossibilidade de se anexar a certidão de propriedade. ( vide, por favor, certidão negativa do cartório).
Desta forma, preenchem todos os requisitos para propor a ação de usucapião especial urbana, quais sejam, possuir de forma mansa, pacífica e contínua imóvel urbano de até 250m², por mais de 05 (cinco) anos, fixando nesta sua moradia, bem como não possuir nenhum outro imóvel registrado em seu nome.
DOS CONFINANTES
Pertinente evidenciar os confinantes do imóvel, descritos no Memorial Descritivo e na Planta de Situação, que são:
AO NORTE (lado esquerdo) mede 12,80m: Informação Omitida, brasileira, casada, do lar, portador do RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliada à Informação Omitida;
AO SUL (lado direito) mede 12,80m: Informação Omitida, brasileira, casada, portadora do RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliada à Informação Omitida;
AO OESTE (fundos) mede 17,00m: Informação Omitida, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG e CPF desconhecidos, …