Direito de Propriedade

[Modelo] de Ação de Usucapião | Regularização de Imóvel Urbano por Posse Pacífica

Resumo com Inteligência Artificial

A autora requer usucapião de imóvel urbano, alegando posse mansa e pacífica por 20 anos. A escritura de compra não foi registrada devido a irregularidades. A ação busca regularizar a propriedade, citando os réus e solicitando intimação das Fazendas Públicas, além de benefícios de gratuidade de justiça.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

                                                                                                   

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, a presença de V.Exa., com fulcro nos arts.183 da Constituição Federal e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO

em face de Nome Completo, Nome Completo casada com Nome Completo, Nome Completo, Nome Completo, Nome Completo, casado com Nome Completo, Nome Completo casada com Nome Completo, Nome Completo, todos com paradeiro incerto e não sabido, a vista das seguintes razões de fato e de direito:

 

1 - A suplicante possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais vinte (20) anos, o imóvel situado nesta cidade, à rua Inserir Endereço, nesta cidade, consistente de “uma casa de morada, de tijolos, coberta com telhas francesas, com cinco cômodos, construída em alvenaria e o respectivo terreno, com área total 200,00m2, à antiga rua Informação Omitida, com as seguintes confrontações: com a referida Travessa, pela frente, onde mede dez (10) metros; por um lado com Informação Omitida, medindo (20) metros; por outro com Informação Omitida, medindo vinte (20) metros; e pelos fundos com Informação Omitida, medindo dez (10) metros. Imóvel adquirido através de Escritura Pública de Compra e Venda, matrícula n° Informação Omitida, livro 2ERG fls. 193 e verso, conforme documento em anexo.

 

2 -  A escritura de compra e venda, quando apresentada no Cartório para registro não logrou êxito em sua aprovação, mediante a alegação de que não haviam sidos lançados os números dos documentos nem dos outorgantes compradores, nem dos outorgantes vendedores.

 

3 – Nem mesmo através de suscitação de dúvida perante este juízo foi possível o registro. No entanto, V. Exa. exarou que “o título registrando, conquanto não reúna as condições para registro, se presta a comprovar a …

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