Direito de Propriedade

[Modelo] de Ação de Usucapião | Regularização de Imóvel Urbano por Posse Pacífica

Resumo com Inteligência Artificial

A autora requer usucapião de imóvel urbano, alegando posse mansa e pacífica por 20 anos. A escritura de compra não foi registrada devido a irregularidades. A ação busca regularizar a propriedade, citando os réus e solicitando intimação das Fazendas Públicas, além de benefícios de gratuidade de justiça.

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