Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada que esta subscreve vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE USUCAPIÃO
com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do CC e 941 e ss do CPC, em face de em face de ESPÓLIO DE Nome Completo, CPF Inserir CPF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
DOS FATOS
O imóvel usucapiendo localiza-se na Rua Informação Omitida, Lote 05, do loteamento denominado Informação Omitida, respectivo terreno que mede 408,00 m², medindo 12,00 metros de frente; 12,05 metros no fundo; 34,50 metros de extensão do lado direito e 33,50 metros de extensão do lado esquerdo, confronta na frente com a Rua Informação Omitida e no fundo com propriedade de Informação Omitida, à direita com o lote 04 e a esquerda com o lote 06.
O referido o lote foi adquirido do Sr. Informação Omitida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e na época a autora era menor de idade e por falta de condições financeiras para arcar com as despesas não foi escriturado e registrado o terreno e depois que completou a maioridade ao procurar o vendedor para fazer os documentos do terreno não localizou o mesmo, ou seja, não sabe onde encontrar o mesmo.
Ao procurar o Cartório para saber como fazer para documentar o lote em seu nome, foi informada que somente através de ordem judicial poderá fazer a escritura e o registro do terreno.
O imóvel foi adquirido para a autora há mais de 15 anos e desde essa época vem possuindo, mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição, o imóvel acima caracterizado, o IPTU, se encontra regularizado, conforme documentos em anexos, e, não tendo título de domínio, quer obtê-lo, por via desta ação, nos termos do art. 1.238, do Código Civil.
Nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo.
Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autora faz jus à presente ação.
DOS CONFINANTES
O referido lote, objetivo desta ação, conforme supra detalhado confronta-se:
Frente com a Rua Informação Omitida;
Fundo com propriedade de Informação Omitida;
À direita com o lote 04 (lote vazio);
À esquerda com o lote 06 (lote vazio).
DO DIREITO
Assegura o art. 1.238 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma, mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o …
