Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR TABELIÃO E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DO ___ OFÍCIO DE NOTAS DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por seu procurador abaixo firmado, com instrumento de mandato incluso (DOC. Nº 05), com fulcro no artigo 1.238, prágrafo único do Código Civil, e no artigo 216-A da Lei 6.015/73, com redação incluída pelo Art. 1.071, do Código de Processo Civil em vigor, conforme exposição fática adiante, vem apresentar a presente demanda de
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço e espólio de Nome Completo, de cujus, com Inserir CPF.
PRELIMINARMENTE
I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora é pessoa de poucas condições econômicas, não possuindo condições de arcar com custas processuais, honorários advocatícios e demais valores previstos no artigo 3º da Lei Federal nº 1.060/1950, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.
Assim, pleiteia a autora a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, assegurada pelo supracitado diploma legal, atendendo ao requisito do artigo 4º da mesma lei. Tal benefício deve ser extendido as custas cartoriais, a fim de garantir o direito de ação no presente caso, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL - ISENÇÃO - ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060/50 - EXTENSÃO - ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA - LEGALIDADE DO ATO. 1. A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. 2. A isenção contida no art. 3º, II, da Lei n. 1.060/50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. 3. Legalidade do ato. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 26.493/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 23/09/2008).
II - DOS CONFINANTES
O imóvel, objeto da presente demanda, possui os seguintes confinantes:
1 - Informação Omitida, inscrita no CPF/MF sob o nº Informação Omitida, número de identidade desconhecido, residente e domiciliada na Informação Omitida.
2 - Informação Omitida, inscrita no CPF/MF sob o nº Informação Omitida, número de identidade desconhecido, residente e domiciliada na Informação Omitida.
3 -Informação Omitida, inscrita no CPF/MF sob o nº Informação Omitida, número de identidade desconhecido, residente e domiciliada na Informação Omitida.
III - DA ESPÉCIE DE USUCAPIÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A espécie pretendida no presente pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião é a Extraordinária.
No tocante à contagem do lapso temporal do exercício da posse, se aplica o prazo previsto no caput do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, que é de 10 anos de posse configurada por moradia habitual.
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (grifo nosso)
IV - DOS FATOS
Inicialmente, cumpre salientar que a requerente detém a posse do imóvel por mais de 10 (dez) anos, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, e sem oposição de terceiros, pois reside no mesmo.
O imóvel em questão foi adquirido em 1992, pelo casal Nome Completo e Nome Completo (DOC. Nº 07), respectivamente, mãe e padrasto da requerente. Após o falecimento de seu padastro, em 14/01/2009, conforme CERTIDÃO DE ÓBITO anexada (DOC. Nº 08), a Senhora Nome Completo, vendeu o imóvel à sua filha, conforme será adiante comprovado.
Durante todo o prazo, a requerente cuidou e zelou do imóvel usucapiendo com animus domini, isto é, sua posse tinha caráter ad usucapionem, a qual nela firmou sua residência, conforme a prova documental acostada.
O imóvel usucapiendo confronta: ao lado direito com residência de propriedade da Srª Informação Omitida; ao lado esquerdo com residência de propriedade da Srª Informação Omitida; e aos fundos com uma residência de propriedade da Srª Informação Omitida, conforme MEMORIAL DESCRITIVO em anexo (DOC. Nº 09).
O referido imóvel encontra-se murado, tendo nele construída uma pequena casa onde a requerente reside com a família. Outrossim, importante salientar que a autora não é proprietária de outro imóvel. Nesse sentido, coadunada com os preceitos legais que regem a matéria, a presente ação visa legalizar a situação da posse do imóvel descrito.
V - DA DESCRIÇÃO DA ÁREA
O imóvel em questão possui uma área de 333,60 m² (trezentos e trinta e três, vírgula sessenta metros quadrados), conforme PLANTA BAIXA GOERREFERENCIADA em anexo (DOC. Nº 10).
A planta do imóvel, bem como o memorial descritivo, tem como responsável o técnico, Sr. Informação Omitida, inscrito no CREA sob nº Informação Omitida, conforme ART OBRA/SERVIÇO em anexo (DOC. Nº 11), que realizou levantamento topográfico do imóvel usucapiendo, apurando-se as seguintes características: ÁREA LOCALIZADA NA RUA Informação Omitida, NO BAIRRO Informação Omitida, DISTANCIANDO 10,30 m DA ESQUINA MAIS PRÓXIMA FORMADA PELA TRAVESSA Informação Omitida, COM 333,60 m² E PERÍMETRO DE 92,36 m, LOCALIZAD NO MUNICÍPIO DE Informação Omitida.
VI - DA SITUAÇÃO REGISTRÁRIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO
Conforme demonstrado na documentação colacionada ao …
