Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Endereço do Advogado, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE USUCAPIÃO
observando-se o procedimento comum, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, e sua esposa Nome Completo, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:
DOS FATOS
O proprietário do imóvel localizado na Informação Omitida conforme consta na matrícula nº. 13388 do imóvel do 7º ofício de registro de imóveis desta capital é o Senhor Nome Completo e sua esposa Nome Completo, ambos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação da CAIXA, em virtude de aquisição de casa própria com pacto de adjeto de hipoteca e financiamento, conforme contrato de compra e venda n. 855 (215), firmado em 30/09/1983, documentos anexados.
Ocorre que, em 24/10/1989 o senhor Nome Completo e sua esposa Nome Completo transferiu o direito de financiamento e a venda da casa para a senhora Informação Omitida, irmã do autor, portanto, constitui justo título, documento anexado.
Inclusive foi outorgada procuração pública em 09/11/1989 pelo Nome Completo e sua esposa Nome Completo para Informação Omitida com poderes de promover a venda do imóvel e demais poderes inerentes a resolução da hipoteca junta a ré, documento anexado.
Em 07/2002, correspondência anexada a CAIXA enviou comunicado informando o seguinte:
Informação Omitida
Além disso, a ficha financeira emitida pela CEF confirma que não há saldo devedor naquela instituição. O que subsiste é tão somente a ausência do documento hábil para baixar a hipoteca no 7º registrador de imóveis desta capital.
Portanto, não há dúvida da afirmação e comprovação que a hipoteca do referido imóvel foi devidamente quitada junto a instituição financeira.
A senhora Informação Omitida era casada com o senhor Informação Omitida, conforme certidão de casamento anexada.
O senhor Informação Omitida faleceu em 09/04/2002, certidão de óbito anexada.
A senhora Informação Omitida, faleceu em 19/05/2015, e seu irmão, ora autor tornou-se o possuidor do imóvel desde de então.
Há mais de 29 (vinte e nove) anos, isto é, desde 24/10/1989, o Requerente tem a posse, mansa, pacífica e ininterrupta, de imóvel urbano, com área de 200 m² (duzentos metros quadrados) consoante IPTU, planta e memorial descritivo anexos.
É importante frisar que, neste longo período, o Requerente cuidou do imóvel usucapiendo com animus domini, inclusive durante todos esses anos o mesmo efetua o pagamento das contas de energia, água, telefone, IPTU, onde tais documentos encontram-se no nome do Requerente, anexo.
A posse da Requerente ultrapassa o lapso temporal previsto nos artigos 1.238 e 1.242, ambos do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé, o que o legitima a promover a presente ação de usucapião extraordinário ou ordinário.
Necessitando obter o seu título de propriedade da área usucapienda, o Requerente providenciou o devido levantamento topográfico realizado pelo Engenheiro Informação Omitida, CREA nº 119.127DInformação Omitida, conforme mapa, memorial descritivo e ART, anexo, com os devidos rumos e confrontações que estão assim descritas:
Área: 200,00m2
Perímetro: 60,00m
Confrontações:
Frente: Rua Informação Omitida
Fundos: Lote 09, quadra 02, Informação Omitida
Lateral esquerda: Lote 04, quadra 02, Informação Omitida
Lateral direita: Lote 02, quadra 02, Informação Omitida
DO DIREITO
Incialmente, há de ser ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de Ação de Usucapião …