Petição
Excelentíssimo senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE - UF
Distribuição por Conexão ao Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, através de seus procuradores que os subscrevem, conforme instrumento particular de procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I – PRELIMINARMENTE: DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR CONEXÃO AO PROCESSO Nº Número do Processo
Neste ponto, mister salientar o disposto no art. 55, §2º e 3º, do CPC, que diz:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
[...]
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
Deste modo, considerando que a presente Ação de Usucapião Especial Urbano possui o pedido comum ao processo nº Número do Processo, que tramita perante a 5ª Vara Cível desta Comarca de Informação Omitida, aliada ao fato do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre elas, entende-se que é razoável e cabível a reunião destes autos, aqueles autos, para julgamento conjunto dos processos.
Desta forma, requer a Vossa Excelência, que seja a presente Ação de Usucapião Especial Urbano distribuída por conexão e reunidos ao processo nº Número do Processo, que tramita perante a 5ª Vara Cível desta Comarca de Informação Omitida, para que sejam evitadas decisões conflitantes e contraditórias.
II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Acha-se a Requerente, desde Agosto de 2014, portanto há mais de 5 (cinco) anos, na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano que ora reside, situado na RInformação Omitida, nesta cidade de Informação Omitida, conforme declarações dos confinantes em anexo, inclusive podendo ser confirmado os fatos através de prova testemunhal.
Trata-se de um imóvel composto de PARTE DE UM LOTE DE TERRENO URBANO, constituído de parte da chácara 06 (100,00 m²) e de parte da chácara 05 (100,00 m²) totalizando uma área superficial de 200,00m², na quadra C do loteamento Informação Omitida, com frente para a rua Informação Omitida, distante 130,00 metros da esquina da rua Informação Omitida, quarteirão formado por estas e mais Informação Omitida e o rio Informação Omitida, com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, com parte da chácara 05, onde mede 10,00 metros; ao SUL, com parte da chácara 06, onde mede 10,00 metros; ao LESTE, frente para a rua Informação Omitida, onde mede 20,00 metros; e, ao OESTE, parte da chácara 05 e parte com a chácara 06, onde mede 20,00 metros; situado nesta cidade de Informação Omitida, no Bairro Informação Omitida, sendo que a área não possui transcrição no Oficio de Registro de Imóveis de Informação Omitida.
2. Outrossim, conforme declarações em anexo, o imóvel tem como confinantes:
• LADO ESQUERDO e FUNDOS: Informação Omitida, residente e domiciliado na Informação Omitida;
• LADO DIREITO: Informação Omitida, residente e domiciliado na Informação Omitida;
• FRENTE: com a Rua Informação Omitida.
3. A Requerente, no referido imóvel construiu moradia para si e sua família, e fez benfeitorias.
4. Deste modo, o Código Civil concede guarida ao pedido de usucapião especial urbano em seu art. 1.240, caput, como segue:
Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Ademais, a Requerente não possui nenhum imóvel, rural ou urbano, destarte, se encontra em conformidade também com o art. 183, caput, da CF/88, veja-se:
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Portanto, neste longo período, a Requerente cuidou do imóvel usucapiendo com animus domini, ou seja, sua posse tinha, e tem, caráter ad usucapionem, razão pela qual nela conservou e reformou a casa, aonde reside, e pagou os impostos, contas de energia elétrica e água, conforme …
