Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, ambos residentes na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, e com fulcro no artigo 1.238 do CC/2002 e demais disposições pertinentes à espécie, expor e propor a presente
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
contra INTERESSADOS DESCONHECIDOS, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
As partes requererem os benefícios da gratuidade da justiça, por serem pobres na forma da lei, não tendo como proverem as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil).
2. DOS FATOS
Os promoventes residem no imóvel há aproximadamente 12 (doze) anos, posse esta que se dá de forma mansa, pacífica e contínua.
Descrição do imóvel:
- Rua Informação Omitida, nº Informação Omitida, Centro, Informação Omitida.
O imóvel, que não tem registro imobiliário próprio, foi adquirido pela genitora da primeira promovente e posteriormente foi doado a esta. Depois que contraíram matrimônio, os autores passaram a residir no referido imóvel.
Na época da doação, no terreno constava apenas um quartinho; depois, após o recebimento e o casamento dos autores, estes fizeram construção no imóvel, conforme fotos do antes e depois do imóvel em anexo.
A posse é exercida exclusivamente pelos autores de forma mansa, pacífica e contínua, com animus domini, cujo lapso temporal é comprovado pela prova documental e testemunhal,
Desta feita não restou outra saída aos autores senão provocar a prestação da tutela jurisdicional, a fim de ser declarado o direito a usucapir o imóvel, objeto desta demanda, servindo a sentença, ao final, como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
4. DO DIREITO
A Usucapião Extraordinária vem tratada nos arts. 1.238 e ss. do Código Civil de 2002, o qual se pede venia para transcrevê-lo:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste …
