Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. $[processo_vara]ª VARA CÍVEL Da $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA,
nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor e aduzir:
I - DOS FATOS
Em $[geral_data_generica], a Autora firmou com a instituição ré contrato de financiamento na modalidade CDC – veículo, visando a aquisição do automóvel LIFAN X60, ano/modelo 2015/2016, cor branca, placa $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica], pelo valor total de R$ $[geral_informacao_generica].
Como entrada, entregou veículo próprio no valor de R$ $[geral_informacao_generica], restando financiado o montante de R$ $[geral_informacao_generica], pactuado para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ $[geral_informacao_generica], com valor final do financiamento projetado em R$ $[geral_informacao_generica].
Ocorre que, conforme instrumento contratual, o financiamento incorporou valores alheios ao preço do bem e onerou a Autora com encargos acessórios e juros incidentes sobre tais rubricas, entre elas: (i) registro de contrato, (ii) tarifa de cadastro, (iii) IOF (inclusive financiado), além de encargos financeiros que elevaram desproporcionalmente o custo total.
A discrepância entre o valor efetivamente financiado e o montante final exigido indica, desde logo, excessiva onerosidade, com imposição de obrigação manifestamente desproporcional ao consumidor, razão pela qual se busca a revisão judicial para:
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adequação dos juros à razoabilidade;
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afastamento de encargos acessórios ilegítimos/sem comprovação;
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reequilíbrio contratual;
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preservação da posse do bem;
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impedimento de negativação enquanto discutido o débito.
II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INCIDÊNCIA DO CDC
A contratação envolve consumidor e instituição financeira fornecedora de serviços, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o tema na Súmula 297:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Portanto, devem ser aplicadas as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à interpretação mais favorável ao consumidor e ao controle judicial de cláusulas abusivas.
III - DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO
A revisão judicial de contratos bancários é admitida quando demonstrada abusividade ou desequilíbrio relevante, especialmente em contratos de adesão, sendo aplicáveis:
CDC
Art. 6º, IV e V – proteção contra práticas abusivas e possibilidade de modificação de cláusulas desproporcionais:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)
IV – a proteção contra práticas e cláusulas abusivas (...);
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (...).”
Art. 51, IV e § 1º, III – nulidade de cláusulas que imponham desvantagem exagerada
“Art. 51. São nulas de pleno direito (...) as cláusulas contratuais que (...)
IV – estabeleçam obrigações iníquas, abusivas (...) ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”
§ 1º (...) III – se mostra excessivamente onerosa ao consumidor.”
Código Civil
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Art. 421 – função social do contrato;
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Art. 422 – boa-fé objetiva;
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Art. 478 – resolução/revisão por onerosidade excessiva.
Esses dispositivos impõem que o contrato bancário se mantenha em patamar de equilíbrio, transparência e boa-fé, sob pena de nulidade parcial das cláusulas abusivas e recomposição judicial.
1) DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO
O contrato fixou juros remuneratórios de 1,61% ao mês e 21,14% ao ano, com CET superior, tornando a obrigação desproporcional.
Embora não exista limitação automática a 12% ao ano, é pacífico que a taxa pode ser revisada quando evidenciada abusividade concreta (desvantagem exagerada, discrepância relevante em relação ao padrão de mercado e ausência de proporcionalidade).
2) DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE CONDICIONADA / ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO
A tarifa de cadastro não é automaticamente ilegal, mas sua cobrança é válida somente no início do relacionamento e desde que exista previsão contratual clara, não cumulativa e compatível.
O STJ consolidou a tese de validade condicionada (Tema 620) e a Súmula 566 assegura essa cobrança apenas no início do relacionamento: TJDFT
Assim, cabe à ré demonstrar que a Autora não possuía relação anterior e que a cobrança observou o regramento regulatório e jurisprudencial, sob pena de restituição.
3) DA ILEGALIDADE / ABUSIVIDADE DE TARIFAS ACESSÓRIAS SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA (REGISTRO / AVALIAÇÃO / SERVIÇOS)
As tarifas acessórias exigem demonstração de que houve …