Petição
EXMº(ª) JUIZ (ª) DA $[processo_vara] REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE $[processo_cidade] - $[processo_estado]
$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos in fine assinados e regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé da presente, local em que recebem as intimações/notificações de praxe, propor, propor, com arrimo no Art.109 e ss. da Lei 6.015/73, bem como nas disposições processuais pertinentes à espécie
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
mediante os fundamentos de fato e de direito doravante delineados:
I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)
Que no assento de casamento dos autores, mais especificamente no que tange ao regime de bens, foi exarada uma modalidade de regime inexistente, qual seja o de SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS, conforme se depreende do instrumento concernente em anexo.
A perpetuação de tal situação errônea está inviabilizando a prescrição aquisitiva de Imóvel (Matrícula Nº $[geral_informacao_generica] com escritura pública datada de $[geral_data_generica] lavrada as fls.$[geral_informacao_generica]do livro $[geral_informacao_generica]) tencionada pelos autores perante o $[geral_informacao_generica] Ofício de Imóveis desta Comarca, além de prejuízos e entraves diversos, motivo pelo qual surge o interesse de agir dos vindicantes para retificar o assento de modo que seja exarado o …
