O que é uma ação de retificação de registro civil de casamento?

É uma ação judicial que visa corrigir erros no registro civil de casamento, como, por exemplo, um regime de bens incorretamente registrado.

Qual é o regime de bens que estava incorretamente registrado no caso apresentado?

No caso apresentado, o regime de bens registrado incorretamente foi o de separação parcial de bens, quando na verdade deveria ser o de comunhão universal.

Por que é importante corrigir o regime de bens no registro de casamento?

Corrigir o regime de bens é importante para evitar problemas legais futuros, como a inviabilização de transações imobiliárias e outros entraves legais que dependem do regime correto.

Qual artigo da Lei 6.015/73 é utilizado para fundamentar a ação de retificação de registro civil?

A ação de retificação de registro civil é fundamentada no Art.109 da Lei 6.015/73.

Qual é o prazo para o Ministério Público se manifestar sobre a retificação do registro civil segundo a Lei 6.015/73?

O prazo para o Ministério Público se manifestar é de 5 dias, conforme estabelecido no caput do Art.109 da Lei 6.015/73.

Qual é o procedimento para que as intimações do processo sejam feitas corretamente?

As intimações devem ser realizadas em nome dos advogados indicados no processo, sob pena de nulidade, conforme Art. 272, §2º da Lei 13.105/15.

Quais são as consequências de um erro no regime de bens do registro de casamento?

Um erro no regime de bens pode causar dificuldades em transações legais e afetar direitos patrimoniais, como a aquisição de imóveis.

Modelo de Inicial. Retificação de Registro Civil. Casamento. Regime de Bens

Modelo de Inicial. Retificação de Registro Civil. Casamento. Regime de Bens | Adv.Carlos

Ação de retificação de registro civil de casamento para corrigir erro no regime de bens, que foi erroneamente registrado como separação parcial. Os autores buscam a retificação para que seja reconhecida a comunhão universal, visando evitar entraves legais na prescrição de imóvel.

Atualizado22 fev 2022

30visualizações

4downloads

EXMº(ª) JUIZ (ª) DA $[processo_vara] VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE $[processo_comarca] /$[processo_uf].

$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos in fine assinados e regularmente constituídos mediante instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional constante no rodapé da presente, local em que recebem as intimações/notificações de praxe, propor, propor, com arrimo no Art.109 e ss. da Lei 6.015/73, bem como nas disposições processuais pertinentes à espécie

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

mediante os fundamentos de fato e de direito doravante delineados:

I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)

I.i. Que no assento de casamento dos autores, mais especificamente no que tange ao regime de bens, foi exarada uma modalidade de regime inexistente, qual seja o de SEPARAÇÃO PARCIAL DE BENS, conforme se depreende do instrumento concernente em anexo.

I.ii. A perpetuação de tal situação errônea está inviabilizando a prescrição aquisitiva de Imóvel (Matrícula Nº $[geral_informacao_generica] com escritura pública datada de $[geral_informacao_generica]) tencionada pelos autores perante o 4º Ofício de Imóveis desta Comarca, além de prejuízos e entraves diversos, motivo pelo qual surge o interesse de agir dos vindicantes para retificar o assento de modo que …

EXMº(ª) JUIZ (ª) DA $[processo_vara] VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE $[processo_comarca] /$[processo_uf].

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

mediante os fundamentos de fato e de direito doravante delineados:

Modelo de Inicial. Retificação de Registro Civil. Casamento. Regime de Bens | Adv.Carlos

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

I – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)