O que é uma ação de regulamentação de visitas pelos avós?

É uma ação judicial que visa garantir o direito de avós visitarem seus netos, especialmente quando há impedimento injustificado desse convívio, sempre considerando o melhor interesse da criança.

Quais são os principais argumentos para regulamentar visitas de avós aos netos?

A regulamentação de visitas deve demonstrar a importância da convivência familiar, apresentar avaliações técnicas e evidenciar que o contato serve ao bem-estar da criança, mesmo em casos de medidas protetivas contra os pais.

Qual é o papel do advogado em ações de visitas avoengas?

O advogado deve estruturar a petição de forma a reforçar que não há justificativas concretas para impedir as visitas e demonstrar que a convivência com os avós é benéfica para a criança, seguindo o princípio do melhor interesse do menor.

Como é possível lidar com a cumulação de pedidos em ações de visitas avoengas?

O advogado deve avaliar se é melhor ajuizar ações separadas ou cumuladas, considerando se há compatibilidade de pedidos, e fundamentar os pedidos com base no princípio da solidariedade familiar para evitar nulidades e resistências.

Em que situações o Tribunal pode autorizar a busca e entrega dos menores pelos avós?

A busca e entrega dos menores pelos avós podem ser autorizadas quando não existem riscos à segurança da criança, e a participação dos avós é vista como benéfica para o fortalecimento dos vínculos familiares.

Quais documentos ou provas são importantes para regulamentar visitas avoengas?

É importante juntar avaliações técnicas, relatórios escolares, laudos de acompanhamento, e demonstrar a presença ativa dos avós na vida dos menores antes do conflito familiar.

Direito de Família

Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas pelos Avós | 2025

Avós maternos buscam regulamentar visitas ao neto, negadas pelo pai e madrasta. A ação fundamenta-se no direito à convivência familiar, destacando a importância do contato para o bem-estar da criança, além de solicitar tutela antecipada para garantir visitas regulares.

Atualizado08 set 2025

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ywbhya sifuentes almeida de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Regulamentação de Visitas pelos Avós | Avós maternos ajuízam ação para regulamentar visitas ao neto de 8 anos, diante da proibição injustificada do convívio pelo pai e madrasta, em prejuízo ao melhor interesse da criança.

Quando a insurgência dos avós paternos pode ser rejeitada por falta de prova inequívoca?

Esse ponto aparece com clareza no seguinte julgado, que ajuda muito na prática forense:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AVOENGA. MEDIDA PROTETIVA CONTRA O GENITOR DOS MENORES. VISITAS AOS AVÓS PATERNOS. APROFUNDAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando a importância da convivência familiar da criança com os seus genitores, o art. 1.589, do Código de Processo Civil, estendeu o direito de visitação a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança e do adolescente. 2. No caso em exame, constata-se a existência de litígio entre os genitores dos menores quanto ao regime de convivência paterna, haja vista a concessão de medida protetiva de proibição de aproximação e contato entre o genitor e os infantes. Embora tal circunstância não deva afetar o relacionamento entre avós e netos e, a despeito da importância da convivência familiar extensiva aos avós paternos, revela-se necessário esclarecer suficientemente se a regulamentação das visitas nos moldes propostos pelos agravantes atenderia ao melhor interesse da criança e dos adolescentes. 3. De rigor a manutenção da decisão singular, até que haja uma dilação probatória mais robusta visando à solução que melhor atenda ao princípio da proteção integral dos menores. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (N° 0745463-49.2023.8.07.0000, 6ª Turma Civel, TJDF, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, Julgado em 24/04/2024)

Na prática, o advogado que formula o pedido de regulamentação precisa entender que não basta invocar os direitos fundamentais à convivência: o juízo exige elementos mínimos que permitam aferir se o ambiente é adequado e se o contato realmente serve ao bem estar da criança.

Alguns cuidados práticos:

juntar avaliações técnicas, relatórios escolares ou laudos de acompanhamento;
demonstrar a presença ativa dos avós paternos na vida dos menores, antes do conflito familiar;
mostrar que há opções seguras para as visitas, mesmo existindo medida protetiva contra o pai;
explicar, nas páginas da inicial ou contrarrazões, que não há cumulação de interesses, mas sim exercício autônomo do princípio da solidariedade familiar.

Se faltar prova inequívoca, o risco é de manutenção da decisão negativa até a dilação probatória, o que pode retardar o exercício da visitação.

É possível autorizar a busca e entrega dos menores pelos avós paternos?

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já enfrentou esse tema:

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIA DE VISITAÇÃO - BUSCA E ENTREGA DO MENOR PELOS AVÓS PATERNOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Ausente motivo relevante, não há razão para impedir os avós paternos de buscarem e entregarem o menor na residência materna, nos dias e horários estabelecidos para o direito de visitação do genitor. (Agravo De Instrumento, N° 1.0000.22.186186-7/001, 4ª Câmara Cível Especializada, TJMG, Relator: Moreira Diniz, 29/03/2023)

Aqui, o que pesa é a segurança da criança e a preservação do vínculo. O órgão julgador deixou claro que, inexistindo risco, não há razão jurídica para limitar a atuação dos avós no cumprimento do regime de convivência.

Na prática, o advogado pode estruturar a resposta ou a própria petição com três pontos:

reforçar que a genitora não apresentou motivos concretos para impedir a logística de visitação;
demonstrar que o acordo de convivência está sendo seguido nos seus termos, sem quebra de rotina ou prejuízo;
indicar que essa participação dos avós fortalece a assistência afetiva e contribui para a estabilidade do ambiente familiar.

Assim, quando não há riscos objetivos, a decisão tende a privilegiar a convivência plena, em linha com o princípio do melhor interesse da criança.

Como o advogado deve lidar com cumulação de pedidos em ações que envolvem visitas avoengas?

Em muitas situações, o processo envolve não só regulamentação de visitas avoengas, mas também outras pretensões cumuladas – como guarda, alimentos ou mesmo questionamentos sobre a conduta do pai ou da mãe.

O papel do advogado é estratégico:

analisar se há compatibilidade de pedidos no mesmo processo ou se será mais eficaz ajuizar ações separadas;
lembrar que a citação da ré pode gerar resistência maior quando se mistura fins distintos, como alimentos e visitação;
avaliar se há espaço para audiência de conciliação visando um acordo parcial;
sempre fundamentar o pedido em normas claras e no princípio da solidariedade familiar, para reforçar que a criança não pode ser prejudicada pela disputa dos adultos.

Essa verificação inicial evita nulidades e dá ao profissional mais clareza de como orientar as partes envolvidas, especialmente quando há risco de decisões contraditórias. O êxito, nesse caso, depende muito mais da estratégia processual do que da discussão de mérito isolado.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

"Ab initio", os Requerentes desde já pleiteiam lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme dispõe a Lei nº. 1.060 de 05/01/1950, na redação da Lei nº. 7510/86, e artigo 5º, LXXIV e LXXV, ambos da Constituição Federal, posto não estarem vinculados a nenhum empregador, portanto impossibilitados monetariamente de arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento bem como de sua família, ante o que anexam sua declaração de hipossuficiência (docs.).

Também desde já requerem SEJAM APLICADOS OS BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL ASSEGURADOS PELA LEI Nº. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ESPECIALMENTE QUANTO À TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIA DA PRESENTE, conforme faz prova cópia do documento pessoal dos Requerentes em anexo (docs.).

II – DOS FATOS

Os Requentes são avós maternos do menor $[geral_informacao_generica], atualmente com 08 (oito) anos de idade, fruto do relacionamento havido entre sua filha, $[geral_informacao_generica] e do ora Requerido, Sr. $[parte_autor_nome_completo], conforme pode ser comprovado pela juntada da anexa certidão de nascimento (doc).

O relacionamento entre o menor $[geral_informacao_generica] e os Requerentes sempre foi muito intenso, desde sua tenra idade, pois a guarda do menor era da mãe, $[geral_informacao_generica] e, especialmente após o ingresso do processo nº. $[geral_informacao_generica], e que tramita perante a 2ª. Vara de Família e Sucessões deste DD. Foro Regional, não se sabe porquê, o Requerido vem proibindo o convívio entre neto e avós, ora Requerentes.

É de bom alvitre esclarecer que anteriormente havia inclusive o comprometimento moral de que o menor permanecesse todo o final de semana com os avós, inclusive nesta última semana (período de 06.12.10 a 12.12.10), estava combinado do menor ficar a semana inteira com seus avós, sendo certo que estavam até com viagem marcada para o final de semana passado (11.12 a 12.12), contudo a madrastra do menor, Sra. $[geral_informacao_generica], sem motivos aparentes, simplesmente na data de 07.12.2010 retirou o menor do lar de seus avós. O menino saiu em prantos, conforme várias testemunhas que presenciaram o fato.

Dessa forma, sabedores de que tal procedimento trará prejuízos enormes ao menor $[geral_informacao_generica], que se vê limitado a freqüentar a casa de seus avós maternos, ora Requerentes, com quem demonstra nutrir grande afeto, ficaram motivados a ajuizar a presente ação, para regulamentar o direito que de fato já possuem, e injustificadamente está sendo impedido pelo Requerido e sua esposa.

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em que pese a legislação vigente não cogite da possibilidade de ser fixado e exercido o direito de visitas dos avós a seus netos, a doutrina e a jurisprudência dos nossos Tribunais vem resolvendo esta lacuna da lei, dando pleno amparo a tal pretensão.

Neste sentido, reproduzimos alguns trechos da obra do eminente jurista YUSSEF SAID CAHALI, "Divórcio e Separação", 8ª edição, revista e ampliada,Editora Revista dos Tribunais, Tomo 2, fls. 1059/1062, como segue:

"Na jurisprudência, sem embargo de alguns pronunciamento sem sentido contrário, tem prevalecido, de maneira acertada, a orientação de que, em face dos princípios que informam o Direito de Família, não se pode recusar aos avós, salvo razões graves baseadas no interesse superior dos menores, o direito de visitas aos netos."

"A fundamentação é variada: o direito de visita em favor dos avós é reconhecido por imperativo da lei natural de solidariedade familiar, sempre que o direito puder socorrer valores morais, deverá fazê-lo; os princípios que hão de circunscrever a espécie encontram fundamento nos mesmos lindes que orientam a guarda do menor, sendo essencial o superior interesse da personalidade e do psiquismo do mesmo; os avós participam, mesmo indiretamente, da criação e formação dos netos, com afeto, enlevo e carinho, que ultrapassam o círculo paterno."

". . . Não cabe a invocação do disposto na Constituição, que afirma ninguémser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtudedelei, pois as visitas não são aos genitores, e sim a o menor. . ."

". . . Assim, sendo o direito de nomear tutor a última expressão do pátrio poder, como o diz Clóvis, e motivada a forma do art. 407 do CC noconhecimento, pelos avós, das necessidades de seus netos, e interesse deles,a serem resguardados, como o salienta Carvalho Santos, é conseqüência lógicaque o avô tem o direito de visitar seu neto, pois, sem o exercício desse direito de visita, não lhe seria possível atender à obrigação maior,de resguardar os interesses do neto." (1ª Câmara do TJSP, 31.10.67, maioria, RT392/150 e RF 227/179).

No mesmo sentido, reproduzimos menção efetuada pelo eminente Theotônio Negrão, em sua obra "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 28ª edição, Editora Saraiva, efetuada ao artigo 888, como segue transcrita:

"Os avós também têm direito de visita aos netos (RT 696/110,726/735,RJTJESP 137/213, 137/215)."

E não é só.

A família é o principal alicerce na formação do indivíduo. O contato com os ascendentes mais experientes fortalece os valores transmitidos àquele jovem, bem como permite que ele tenha uma porta a mais para o diálogo, tão necessário nos momentos de angústia que certamente terá no futuro.

É dever dos pais integrarem seus filhos junto a comunidade familiar. Ao prever o dever subsidiário na prestação de alimentos, a possibilidade de virem a assumir a guarda definitiva e ainda estabelecer que compõem o rol de sucessores definitivos, os ascendentes mais experientes acumulam certas responsabilidades, motivo pelo qual outro não pode ser o entendimento além do que os avós possuem o direito de manterem contato com os netos.

Juridicamente, ainda que não regulamentado, o direito de visita pelos avós pode também ser exigido, uma vez que não é defeso em lei tal possibilidade. Logo, basta ao interessado comprovar que não há motivo justo que justifique seu distanciamento daqueles que integram sua família para ter esse direito garantido.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já se manifestou há mais de 5 décadas, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

I - PRELIMINARMENTE

II – DOS FATOS

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

"Os avós também têm direito de visita aos netos (RT 696/110,726/735,RJTJESP 137/213, 137/215)."

E não é só.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já se manifestou há mais de 5 décadas, …

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