Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado infra-assinado, legalmente constituído nos termos do instrumento de mandado apresentado em anexo, com endereço para comunicações oficiais, no rodapé desta petição, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos legais, propor a presente
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AVOENGA C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA
contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I – GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Excelência os Autores são pobres na forma da lei, $[parte_autor_nome_completo] é aposentado e percebe pouco mais de 01 (um) salário mínimo vigente como renda e $[parte_autor_nome_completo] é do lar, não percebe renda alguma, não tendo como arcar com as depesas processuais; com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Carta da República de 1988, também na dicção da lei 1060/50, nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Nestes termos vem requerer a Vossa Excelência que lhe seja garantido os benefícios da gratuidade da justiça.
II – DOS FATOS
Excelência, $[parte_reu_nome_completo] e $[geral_informacao_generica] (falecido, Doc. 10 dos autos, Certidão de óbito) viveram um relacionamento amoroso, como fruto da relação nasceu $[geral_informacao_generica] (Doc. 08 dos autos, Certidão de Nascimento) que neto dos Autores, ou seja, são avós paternos.
$[geral_informacao_generica] (falecido, Doc. 10 dos autos, Certidão de óbito) faleceu na data de 27/06/2020 vítima da COVID-19, muito jovem, com apenas 29 (vinte e nove) anos, segundo relato da sua genitora, $[parte_autor_nome_completo], $[geral_informacao_generica] era a alegria da família, e tem feito muita falta. A única forma dos Autores tentarem reconstruir a vida é viver próximo aos netos, filhos de $[geral_informacao_generica]. Um dos filhos de $[geral_informacao_generica] já mora com os Autores, $[geral_informacao_generica] (Doc.09 dos autos, certidão de nascimento), atualmente com 11 (onze) anos, que não é filho da Requerida.
Os Autores avós paternos de $[geral_informacao_generica] (Doc. 08 dos autos, Certidão de Nascimento), no qual tem uma boa relação com os avós Autores e toda família do pai falecido, conforme registro por fotos anexo aos autos (Doc. 12, 13, 14 e 15), pelas fotos é possível vislumbrar como $[geral_informacao_generica] é feliz junto a família do seu pai falecido.
Ocorreu que após o falecimento de $[geral_informacao_generica], pai de $[geral_informacao_generica], a Requerida passou a morar na residência dos Autores, foi um tempo de muita alegria para os Autores, pois é nos netos que os Autores guardam um “pedaço” do filho falecido, $[geral_informacao_generica]; porém, a Requerida meses após estar morando junto aos Autores, iniciou um novo e atual relacionamento amoroso, ao passo que deixou de morar com os Autores e foi morar com seu companheiro por nome de $[geral_informacao_generica]; nos primeiros dias o menor $[geral_informacao_generica] visitava os avós, dormia com os Autores, passava inclusive finais de semana com os avós, Autores.
A Requerida e os Autores se desentenderam quanto aos interesses de $[geral_informacao_generica], no tocante a alimentação, que os avós sempre desejam que a criança se alimente do melhor, também quanto a própria educação de $[geral_informacao_generica]; esse entrevero gerou o afastamento do menor $[geral_informacao_generica] dos avós, desde o dia 01/01/2021 por culpa exclusiva da Requerida. Momento em que por conversa ao telefone a Requerida afirmou que os Autores só veriam o menor com uma ordem judicial. Esse afastamento tem feito muito mau aos Autores, pois estão sofrendo muita senti a falta do neto $[geral_informacao_generica].
Os Autores, sempre contribuíram voluntariamente com assistência material em favor do menor $[geral_informacao_generica], no importe de R$200,00 (duzentos reais), o que desejam tornar essa contribuição uma obrigação por meio de sentença. Nunca existiu qualquer processo de alimentos em favor do menor.
Todos os meios necessários para solucionar a situação de forma amigável, foi tentado pelos Autores, porém, a Requerida não deseja paz, inclusive bloqueou os Autores no aplicativo de mensagens Whatsapp, nas ligações telefônicas, o que tornou os Autores incomunicáveis com o menor $[geral_informacao_generica], seu neto.
Só restando aos Autores vir ao Poder Judiciário pedir a garantia de seus direitos.
III - DIREITO
Douto Juízo, o art. 227, da Constituição Federal/1988, leciona no sentido que é dever da família, assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar e comunitária; no mesmo sentindo a lei 8.069/90, no seu art. 4º ensina essas garantias.
Ainda o mesmo diploma legal a lei 8.069/90, na inteligência do art. 19, determina que a criança possa ser criada e educada no seio de sua família e assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. O Lar dos Autores oferece todas essas garantias legais.
Excelência no tocante a garantia do direito de visita, esculpido no Código Civil/2002 em seu art.1.589, caput. E especificamente aos avós, destacado no parágrafo único do referido artigo.
Portanto, conforme destacamos nesta inicial, e provamos pelas fotos (Doc. 12, 13, 14 e 15) a felicidade do menor no seio da sua família paterna; os Autores são tão qualificados que exercem a guarda do irmão …