Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa]; por sua procuradora infra-assinada conforme instrumento de mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.723 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, promover a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO
DE VALORES DO SEGURO DPVAT
Em desfavor de $[parte_reu_qualificacao_completa], em razão do falecimento de $[geral_informacao_generica].
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente encontra-se desempregado, não tendo condições para suportar as despesas do processo sem privar-se dos recursos para seu próprio sustento, conforme declaração acostada aos autos.
Dessa forma, requer a Vossa Excelência seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Requerente e a Srª $[geral_informacao_generica], falecida em $[geral_data_generica], conviveram em União Estável desde $[geral_data_generica], sendo a referida convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos.
Em $[geral_data_generica] o casal formalizou a união, mediante a Escritura Pública de Declaração de União Estável registrada no Cartório do 1º Ofício de Notas e Protestos de $[processo_comarca].
Ocorre que em $[geral_data_generica] deste ano a companheira do Requerente, Srª $[geral_informacao_generica] faleceu em um acidente automobilístico, no qual também estavam presente o Requerente e duas outras pessoas.
A referida união persistiu até o falecimento da companheira, Srª $[geral_informacao_generica].
A união não resultou filhos, bem como, não foram construídos bens comuns do casal.