Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226, § 3º da CF/88, arts 1.723 à 1.727, 1.583 à 1.590, 1.624, 1.694, 1.695 do Código Civil, art. 4º da Lei nº. 5.478/68, e demais previsões legais, propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS E DIREITO DE VISITA
Em face de $[parte_reu_nome_completo], localizada à $[parte_reu_endereco_completo], o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Requerente é técnico de segurança do trabalho percebendo remuneração mensal no importe de R$ $[geral_informacao_generica], conforme vê-se na anotação constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Requerente.
Por essa razão, o Requerente faz jus a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condições, no momento, de arcar com as custas decorrentes do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua prole.
2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A união estável encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro na Lei nº 9.278/96 e no artigo 1.723 e seguintes do Diploma Civil vigente. O artigo 1.723 em sua inteligência afirma:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O Requerente e a Requerida mantiveram um relacionamento conjugal no período de 2012 a 2016. Desta união resultaram os filhos $[geral_informacao_generica] nascido em $[geral_data_generica] e $[geral_informacao_generica] nascido em $[geral_data_generica].
A união mantida pelas partes foi duradoura, pública e com a finalidade de constituir família, requisitos exigidos pelo Código Civil em seu artigo 1.723, e por isso deve ser reconhecida por esse D. Juízo.
Com a dissolução da união o Requerente providenciou uma nova moradia para si e a Requerida permaneceu residindo no imóvel do casal com os filhos.
Ainda assim, o Requerente permaneceu custeando todas as despesas da casa, tais como financiamento do imóvel, energia, alimentação, vestuário e demais despesas existentes.
Atualmente o Requerente possui uma nova relação matrimonial (certidão de casamento anexo) da qual resultou o nascimento de um novo filho, menor que conta com menos de 01 ano de idade, conforme certidão de nascimento anexo. Destaca-se ainda que o Requerente possui um outro filho, anterior ao relacionamento com a Requerida, que embora não resida com o Requerente também percebe mensalmente uma contribuição financeira.
Ocorre que, o Requerente não consegue manter um bom relacionamento com a Requerida e enfrenta grandes dificuldades para visitar seus filhos, os quais tem sido impedido de encontra-los há um mês.
Certo de que a Requerida também deve contribuir com as despesas dos filhos, e de que o Requerente não pode ser privado de encontrar com os filhos, faz-se necessário ajuizar presente Ação.
