Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por conduto do seu procurador (instrumento procuratório em anexo), com escritório situado na Rua $[advogado_endereco], com endereço eletrônico: $[advogado_email], onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, à luz do quanto disposto nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e 99 do CPC, visto não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família.
Excelência, a Autora encontra-se desempregada, desamparada por conta do rompimento da relação com o Réu, sendo necessário o retorno para sua cidade natal e morar com sua genitora, em razão disso, e em nome dos princípios constitucionais, tem direito ao reconhecimento da condição de hipossuficiente e reconhecida a gratuidade da prestação jurisdicional.
II – DOS FATOS
Antes de conhecer o Réu, a Autora residia na cidade de $[geral_informacao_generica] e o Réu em $[geral_informacao_generica].
Quando conheceu o Réu, a autora trabalhava como coordenadora de assistência social e engataram namoro mesmo residindo em cidades diferentes.
Com o passar do tempo a relação de afeto fora crescendo e junto com esta a vontade de constituir uma família, tanto que é o Réu manifestou vontade de construir uma casa para morarem juntos na cidade de $[geral_informacao_generica].
Como não tinham uma casa para chamarem de sua, o Réu propôs que durante a construção da residência, a autora continuasse morando em $[geral_informacao_generica].
Excelência, a primeira impressão pode-se pensar que se trata de um namoro sem pretensão de constituir família, porém, como será relatado abaixo, não resta dúvidas da sociedade conjugal.
a) DA PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL
Como mencionado acima, a Autora incialmente namorou com o Réu mesmo morando em cidades diferentes.
O namoro começou no ano de 2013 como faz provas as fotos em anexo.
A união das partes se tornou pública desde 2013.
A construção da casa começou no ano de 2014.
A Autora conviveu maritalmente com o Réu no período compreendido de 2014 até outubro de 2017, sob o ângulo jurídico de união estável, período esse que colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.
Mesmo residindo em outra cidade, a autora toda semana estava em $[geral_informacao_generica], não tendo mudado para esta cidade por conta de seu emprego em $[geral_informacao_generica].
O motivo principal para a sociedade conjugal a distância foi a casa, pois esta estava em construção.
Quando se fala em convivência, é preciso destacar que convivência não é sinônimo de coabitação. A autora e o Réu, conviveram como casal desde 2014, com visitas semanais da Autora a residência e ambiente social do Réu.
A convivência deve ser entendida como à comunhão de vidas quando os companheiros compartilham suas vivências, experiências, planos, havendo a assistência moral e material mútua, de maneira que os companheiros compreendem que integram a mesma família.
As partes sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Amolda-se ao que registra a Legislação Substantiva Civil.(CC, art. 1.723, caput).
O relacionamento da Autora e do Réu não fora interrompido ao longo desses anos, sendo atestado por amigos e familiares que o relacionamento era público, contínuo e duradouro
A prova que sempre mantiveram intenção de constituir família são os documentos acostados aos autos, com fotos públicas em redes sociais, viagens, e notas fiscais e recibos da construção da casa, além das testemunhas arroladas a este processo.
b) DA CONSTRUÇÃO DA CASA
A autora era responsável pela decoração e escolha de materiais para integrar a construção. Além do fato de gerenciar os pagamentos dos pedreiros que prestavam serviço na construção, fato que se comprova pelos recibos simples assinados e anexados a essa demanda.
Assim, como casados fossem, selecionavam materiais de construção, acabamentos, além de frequentaram durante anos ambientes públicos, com passeios juntos. Os mesmos assim mostraram-se ao círculo de amizades e profissional, o que se destacada pelas fotos anexas.
c) DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA NA MESMA CASA
Excelência, a autora convivia com o réu como se fossem casados desde 2014 por conta da construção da residência que planejaram e demais relatos acima expostos.
Todos amigos e familiares sabiam da construção que realizavam juntos na cidade de $[geral_informacao_generica].
Depois de anos de convivência afetiva pública e claramente demonstrada intenção de constituir família, em janeiro de 2017 a Autora largou seu emprego em divisa alegre e veio para $[geral_informacao_generica] para finalmente morar no mesmo teto do Réu.
Antes a Autora sempre o visitava semanalmente em $[geral_informacao_generica], oportunidade em que passava alguns dias.
O Réu também costumava passar finais de semana, feriados na casa da genitora da Autora.
Confiante na durabilidade da relação, a autora procurou novo emprego em $[geral_informacao_generica] e conseguiu informalmente (sem registro na CTPS) exercer a função de auxiliar administrativo em uma empresa local.
Com intuito de crescer profissionalmente a autora também cursava faculdade nesta cidade, curso de engenharia civil.
Além dos argumentos acima expostos, a autora também traz como meio de prova uma conversa pelo facebook com a então empregada doméstica da casa onde residia com o Réu, nesta conversa, a Autora é solicitada para saber o que comprar para a feira da semana, vide fotos anexadas.
d) O AFASTAMENTO DO CASAL
O afastamento do casal se deu por conta de uma agressão, em $[geral_data_generica], onde a autora fora agredida física e verbalmente, sendo necessário o registro do boletim de ocorrência contra o réu, conforme documentos e fotos anexas.
Após o registro da ocorrência, a autora saiu de casa, e mesmo assim, continuava recebendo insistentes mensagens de Réu, sendo necessário a delegada responsável do caso deferir medidas protetivas para a autora, estas vigentes até a data de hoje, tendo em vista o grau de agressividade e insistência do Réu em entrar em contato com a autora.
Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido dos deveres de lealdade, respeito e assistência, a Autora tivera que sair da residência pondo fim ao relacionamento.
Como faz prova, a Autora ao sair da casa que morava com o Réu, precisou alugar um local para tentar dar continuidade aos estudos, porém, depois de todo o abalo físico e psicológico, ficou impossibilitada emocionalmente, nascendo, portanto, a necessidade de um acompanhamento psicológico. Como não tinha condições psicológicas de trabalhar em $[geral_informacao_generica], retornou a $[geral_informacao_generica] e procurou ajuda psicológica com ajuda de custo da sua genitora.
e) DOS BENS DO CASAL
Não resta qualquer dúvida, embora pela sumária prova dos fatos ora levados a efeito, que Autora e Réu viveram sob o regime de união estável. Sempre tiveram a firme intenção de viver publicamente como casados, dentro do que a doutrina chama de affectio maritalis.
No decorrer da convivência entre os companheiros, o casal adquiriu:
1- Antes da relação o réu possuía um FIAT BRAVO. Quando foi oficialmente encerrada a união, o réu possuía um KIA SPORTAGE ano 2013/2014 (como faz prova o documento do veículo em anexo);
2- Moto HARLEY-DAVIDSON avaliada em R$ $[geral_informacao_generica], vide tabela fipe anexa;
3- Antes da união, o Réu possuía um terreno em $[geral_informacao_generica], porém nesse terreno com ajuda da Autora pelos fatos acima expostos e fotos anexadas, construíram uma casa, que por ora a Autora deixa de mensurar o valor, considerando a sua total impossibilidade de avaliação, já que o Réu se encontra na posse do imóvel, com todos os móveis inclusos, situado na RUA $[geral_informacao_generica].
O artigo 5º da Lei nº. 9.278/96 que trata a respeito da União Estável, estabelece que os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título ONEROSO, são considerados fruto do trabalho e da colaboração de ambos os companheiros.
O artigo 1.725 do C. C, estabelece que na união estável, salvo contrato escrito, o regime de bens será regido pelo o regime de comunhão parcial de bens. Como não houve qualquer contrato escrito referente a escolha do regime de bens deve ser partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada convivente do valor já pago do referido veículo;
III – DA DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO DO PRIMEIRO PERIODO DE CONVIVÊNCIA DO CASAL
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 382, já se posicionou sobre a questão, esclarecendo que a vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato.
Como é mais que notório, a concepção de união estável advém do conceito de concubinato, de forma que a súmula 382 é amplamente empregada nos atuais casos de união estável. A jurisprudência já consolidou entendimento que é dispensável a indicação formal da companheira como beneficiária, se restar …