O que é uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável?

É um processo judicial que busca o reconhecimento formal de uma união estável e, a partir disso, a sua dissolução, tratando da partilha de bens e/ou dívidas, além de questões como guarda de filhos, visitas e pensão alimentícia.

Como funciona a partilha de dívidas em uma união estável?

As dívidas adquiridas durante a união estável são geralmente partilhadas igualmente entre as partes, a menos que haja acordos ou circunstâncias específicas que determinem outra divisão. No documento citado, é solicitado que as dívidas sejam divididas em 50% para cada parte.

Qual é o regime de guarda estipulado no documento?

O documento propõe a guarda compartilhada da menor, com residência fixada na casa materna e visitação livre, além de um cronograma detalhado de visitas intercaladas em finais de semana, feriados e ocasiões especiais.

O que é pedido em relação aos alimentos no documento?

A autora solicita que a pensão alimentícia seja fixada em 80% do salário mínimo, considerando que o requerido é autônomo, e também propõe uma contribuição proporcional aos rendimentos do requerido, caso ele esteja empregado.

Quais são os pedidos principais feitos na petição?

A petição solicita o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha de dívidas, a definição do regime de guarda e visitas, a fixação de pensão alimentícia provisória e definitiva, e a concessão de assistência jurídica gratuita para a autora.

Por que é importante a citação do requerido na ação?

A citação do requerido é fundamental para que ele seja formalmente informado sobre a ação e tenha a oportunidade de apresentar sua defesa, evitando a revelia e a confissão tácita dos fatos narrados na petição.

O que é a assistência jurídica gratuita solicitada no documento?

A assistência jurídica gratuita é um benefício que permite à parte com dificuldades financeiras acessar o sistema judiciário sem a necessidade de arcar com custas processuais ou honorários advocatícios, conforme previsto na legislação.

[Modelo] de Ação de Dissolução de União Estável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, propor.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITA E ALIMENTOS

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo].

1. DOS FATOS

A requerente conviveu com o requerido por aproximadamente 04 (quatro) anos contínuos, desde janeiro de 2015 até janeiro de 2019, e desta união pública e duradoura nasceu 01 (uma) filha em comum: $[geral_informacao_generica].

Ao longo da convivência não construíram patrimônio, no entanto constituíram dívidas.

Ademais, por motivos de foro íntimo o casal acabou se separando e agora busca a autora judicialmente o reconhecimento da união estável praticada por estes, bem como sua dissolução de forma a realizar a partilha das dívidas, regulamentar a guarda da filha menor, os alimentos e a visita, na melhor forma de direito admitida.

2. DAS DÍVIDAS

As dívidas do casal, constituídas na constância da união estável estão todas em nome da demandante e devem ser partilhadas pelas partes na proporção de 50% para cada um:

A) plano de saúde da menor $[geral_informacao_generica] junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de $[geral_informacao_generica], atualmente no valor de R$ $[geral_informacao_generica];

B) mensalidade escolar da menor $[geral_informacao_generica] referente ao ano de 2018 na importância de R$ $[geral_informacao_generica] que foi suportada integralmente pela demandante através de adiantamento salarial feito com a empregadora em 08 (oito) parcelas de R$ $[geral_informacao_generica].

C) título protestado da $[geral_informacao_generica] no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

D) dívida no $[geral_informacao_generica] no valor …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITA E ALIMENTOS

1. DOS FATOS

Ao longo da convivência não construíram patrimônio, no entanto constituíram dívidas.

2. DAS DÍVIDAS

As dívidas do casal, constituídas na constância da união estável estão todas em nome da demandante e devem ser partilhadas pelas partes na proporção de 50% para cada um:

A) plano de saúde da menor $[geral_informacao_generica] junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de $[geral_informacao_generica], atualmente no valor de R$ $[geral_informacao_generica];

C) título protestado da $[geral_informacao_generica] no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

D) dívida no $[geral_informacao_generica] no valor …

[Modelo] de Ação de Dissolução de União Estável | Guarda, Visitas e Alimentos

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITA E ALIMENTOS

1. DOS FATOS

2. DAS DÍVIDAS

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AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITA E ALIMENTOS

1. DOS FATOS

2. DAS DÍVIDAS