Direito Civil

[Modelo] de Petição Inicial de Naturalização Brasileira | Solicitação de Justiça Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

Petição inicial de naturalização brasileira, solicitando a concessão do benefício da Justiça Gratuita. O autor, residente no Brasil há mais de 4 anos, preenche os requisitos legais para a naturalização conforme a Lei 6815/1980. Requer a procedência do pedido e intimação do Ministério Público Federal.

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