Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, com escritório na Endereço do Advogado e e-mail E-mail do Advogado, a Vossa Excelência ajuizar pedido de
HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA
nos termos do art. 12, inc. I, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante narrados.
I. FATOS
A autora é maior, nascida em 07 de março de 2000, no Município de Informação Omitida, no Paraguai, tendo atualmente 19 (dezenove) anos de idade.
É filha de pais brasileiros.
Sua mãe, Informação Omitida, é brasileira natural do Distrito de Informação Omitida, Município de Informação Omitida, Estado de Informação Omitida, conforme faz prova os documentos anexos.
Seu pai, Informação Omitida, é brasileiro natural do Município de Informação Omitida, Estado do Informação Omitida, conforme também se vê nos documentos anexos.
A autora reside atualmente com sua mãe no endereço discriminado em sua qualificação constante no início desta petição.
II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O art. 12, inc. I, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, prescreve que é considerado brasileiro nato aquele que, nascido no exterior e …
