O que é a conversão de separação judicial em divórcio?

A conversão de separação judicial em divórcio é o processo legal pelo qual uma separação judicial é transformada em divórcio. Após um ano do trânsito em julgado da sentença de separação, qualquer das partes pode solicitar essa conversão.

Qual é o fundamento legal para a conversão de separação em divórcio no Brasil?

O fundamento legal é o artigo 1.580 do Código Civil Brasileiro, que permite a conversão de separação judicial em divórcio após um ano do trânsito em julgado da sentença de separação.

Quais documentos são necessários para solicitar a conversão de separação judicial em divórcio?

É necessário apresentar a documentação que comprova a separação judicial, bem como documentos pessoais das partes, como RG e CPF, além de qualquer outra documentação que possa ser exigida pelo tribunal.

Quanto tempo é necessário para converter uma separação judicial em divórcio?

É necessário aguardar um período de um ano após o trânsito em julgado da separação judicial para solicitar a conversão em divórcio.

É possível obter assistência judiciária gratuita para a conversão de separação em divórcio?

Sim, caso as partes sejam consideradas juridicamente pobres, elas podem solicitar assistência judiciária gratuita para o processo de conversão de separação em divórcio.

O que acontece com o nome de casado após o divórcio?

Após o divórcio, uma das partes pode optar por voltar a usar o nome de solteira, conforme solicitado no pedido de conversão de separação em divórcio.

[Modelo] de Inicial para Conversão de Separação em Divórcio

[Modelo] de Inicial para Conversão de Separação em Divórcio | Averbação e Nome de Solteira

A inicial requer a conversão da separação judicial em divórcio, com base no art. 1.580 do Código Civil. As partes comprovam a separação e solicitam a averbação da conversão, além de desejarem que a requerente volte a usar o nome de solteira. Pedem assistência judiciária gratuita.

Atualizado15 set 2021

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], veem através do profissional signatário que a esta assina a presença de Vossa Excelência com o devido e costumeiro acatamento promover o presente

PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

com os fundamentos nos artigos 1.580 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pelos fatos e argumentos a seguir expostos:

MM JUIZ(A):

Conforme se verifica na documentação inclusa, os requerentes teve sua separação judicial decretada em: $[geral_data_generica].

O artigo 1.580 do Novo Código Civil assim preleciona decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpus, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

Não resta portanto, …

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

com os fundamentos nos artigos 1.580 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pelos fatos e argumentos a seguir expostos:

MM JUIZ(A):

Conforme se verifica na documentação inclusa, os requerentes teve sua separação judicial decretada em: $[geral_data_generica].

Não resta portanto, …

[Modelo] de Inicial para Conversão de Separação em Divórcio | Averbação e Nome de Solteira

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