Direito de Família

[Modelo] de Petição Inicial para Conversão de Separação em Divórcio | Art. 1.580 do CC

Resumo com Inteligência Artificial

A petição inicial requer a conversão de separação judicial em divórcio, fundamentando-se no art. 1.580 do CC. Os Requerentes comprovam a separação há mais de um ano e a partilha de bens, solicitando que o juiz decrete a conversão, com expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA DE FAMÍLIA (E DAS SUCESSÕES) DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Distribuição por Dependência aos Autos Nº: $[processo_numero_cnj].

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo (doc.1), vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer

 

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

 

, nos termos do art. 1.580 do Código Civil, nos autos da Separação Judicial que tramitou perante este MM Juízo, nº$[geral_informacao_generica], pelos motivos que passam a expor: 

       

1. Os Requerentes separaram-se judicialmente em ($[geral_data_generica]), com partilha de bens, como prova a sentença nos autos da Separação Judicial em apenso (fls. $[geral_informacao_generica]). Destarte, pode ser decretada a conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de 1 (um) ano.

 

2. O artigo 1.580 do CC, de 10/01/2002, assim dispõe:

       

"Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a …

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