Direito de Família

[Modelo] de Conversão de Separação Judicial em Divórcio | Pedido com Base no Código Civil

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de conversão de separação judicial em divórcio, fundamentada no art. 1.580 do CC. Requerentes comprovam separação superior a um ano e partilha de bens, solicitando a decretação do divórcio e expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil.

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