O que é a conversão de separação judicial em divórcio?

A conversão de separação judicial em divórcio é um procedimento legal onde um casal que já está separado judicialmente solicita ao juiz que essa separação seja transformada em divórcio, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial.

Quais são os requisitos para converter separação judicial em divórcio?

Os requisitos para converter uma separação judicial em divórcio incluem o cumprimento do lapso de tempo de um ano após a decisão judicial que decretou a separação e a partilha dos bens comuns do casal.

Qual é o prazo para solicitar a conversão de separação em divórcio?

O prazo para solicitar a conversão de separação em divórcio é de um ano após o trânsito em julgado da sentença de separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos.

Ambas as partes precisam concordar para converter a separação em divórcio?

Não necessariamente ambas as partes precisam concordar. Um dos cônjuges pode requerer a conversão de separação judicial em divórcio após o prazo legal, desde que todos os requisitos sejam atendidos.

É necessário justificar a causa da separação ao converter em divórcio?

Não, ao converter a separação judicial em divórcio, não é necessário justificar a causa da separação. A conversão é decretada por sentença sem referência às razões que motivaram a separação.

O que acontece após a conversão de separação em divórcio ser decretada?

Após a decretação da conversão de separação em divórcio, é expedido um mandado ao Cartório de Registro Civil para que seja registrada a alteração do estado civil das partes.

[Modelo] de Conversão de Separação Judicial em Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

Distribuição por Dependência aos Autos Nº: $[processo_numero_cnj].

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo (doc.1), vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

nos termos do art. 1.580 do Código Civil, nos autos da Separação Judicial que tramitou perante este MM Juízo, nº $[processo_numero_cnj], pelos motivos que passam a expor:

1. Os Requerentes separaram-se judicialmente em $[geral_informacao_generica], com partilha de bens, como prova a sentença nos autos da Separação Judicial em apenso (fls. $[geral_informacao_generica]). Destarte, pode ser decretada a conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

Distribuição por Dependência aos Autos Nº: $[processo_numero_cnj].

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

nos termos do art. 1.580 do Código Civil, nos autos da Separação Judicial que tramitou perante este MM Juízo, nº $[processo_numero_cnj], pelos motivos que passam a expor:

[Modelo] de Conversão de Separação Judicial em Divórcio | Pedido com Base no Código Civil

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