Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
expondo e requerendo o que adiante segue, aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de Direito.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, considerando não possuírem os Autores condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e demais consectários legais, sem prejuízo próprio e de sua família, REQUEREM desde já o deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça, nos moldes do artigo 98e ss do CPC/15 e Legislação Complementar, com escopo na declaração de hipossuficiencia anexa.
DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
Prefacialmente, ainda REQUEREM a distribuição do presente feito, por dependência aos autos da Ação de Separação Judicial, cujo feito tramitou perante esta r. Vara de Família da Capital, sob o nº $[geral_informacao_generica], cópia anexa.
DOS FATOS
DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
Conforme se denota da cópia do feito original que segue anexa, os ora requerentes ingressaram com Ação de Separação Judicial Consensual, a qual foi devidamente sentenciada em 16/07/1997, na qual fora determinada a partilha de bens, e pensionamento às filhas do casa, menores de idade naquela época.
DO CASAMENTO e DO REGIME DE BENS
Conforme se denota da Certidão de Casamento anexa, os requerentes se casaram no dia 05/01/1974, sob o regime da comunhão universal de bens, tendo sido realizada a partilha dos bens do casal naqueles autos.
DA DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS ENTRE OS CÔNJUGES E FILHAS
Sendo os requerentes maiores e plenamente capazes de prover seu próprio sustento, dispensam alimentos entre si.
Da união do casal advieram duas filhas, $[geral_informacao_generica], nascida em 02/05/1975, e $[geral_informacao_generica], nascida em 17/02/1981, ambas já maiores de idade, já tendo se exonerado das pensões arbitradas nos autos originais.
DA INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR
Conforme se verifica das cópias anexas, os bens de propriedade dos requerentes já foram devidamente partilhados, inexistindo outros bens a partilhar.
DA ALTERAÇÃO DO NOME
A requerente $[geral_informacao_generica] já retornou a assinar seu nome de solteira, por força da separação …
O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico
Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.