O que é a conversão de separação judicial em divórcio?

A conversão de separação judicial em divórcio é um processo legal em que se transforma uma separação judicial já decretada em divórcio, encerrando definitivamente o vínculo matrimonial.

Quais são os requisitos para converter uma separação judicial em divórcio?

Para converter uma separação judicial em divórcio, é necessário que já tenha passado mais de um ano desde a sentença de separação e que as partes estejam de acordo com a conversão.

O que acontece com a guarda dos filhos na conversão de separação em divórcio?

Na conversão de separação em divórcio, a guarda dos filhos permanece conforme acordado no processo de separação, sem alterações no que foi estipulado anteriormente.

Como fica o regime de visitas após a conversão de separação em divórcio?

O regime de visitas permanece o mesmo que foi acordado no processo de separação, sem modificações após a conversão em divórcio.

A pensão alimentícia pode ser alterada com a conversão de separação em divórcio?

Na conversão de separação em divórcio, a pensão alimentícia não sofre alterações e continua conforme o que foi estabelecido na sentença de separação.

Os bens do casal são partilhados novamente na conversão de separação em divórcio?

Não, os bens comuns do casal já devem ter sido partilhados no processo de separação. Na conversão em divórcio, não há nova partilha de bens.

[Modelo] de Conversão de Separação Judicial em Divórcio

[Modelo] de Conversão de Separação Judicial em Divórcio | Manutenção de Acordos Anteriores

Requerentes solicitam a conversão de separação judicial em divórcio, após mais de um ano da homologação da separação. Mantêm acordos sobre guarda, visitas, pensão e partilha de bens, e pedem a expedição do mandado de averbação no cartório.

Atualizado04 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado subscrito, vêm respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,

nos termos da Lei 6.515/77, com a nova redação que lhe deu a Lei 8.408, de 13 de fevereiro de 1992 e alterações constitucionais, mediante as cláusulas e condições a seguir articuladas:

1) Os Requerentes contraíram núpcias em seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e quatro, e consensualmente, tiveram decretada a homologação de sua SEPARAÇÃO JUDICIAL, cujo processo teve seu trâmite perante o MM. Juiz de Direito da $[processo_vara] ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro- SP., autos nº …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,

nos termos da Lei 6.515/77, com a nova redação que lhe deu a Lei 8.408, de 13 de fevereiro de 1992 e alterações constitucionais, mediante as cláusulas e condições a seguir articuladas:

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