Direito de Família

[Modelo] de Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio | Pedido de Assistência Judiciária

Resumo com Inteligência Artificial

Os autores buscam a conversão de separação judicial em divórcio, após separação consensual. Fundamentam o pedido no art. 1580 do CC e art. 35 da Lei 6515/77, solicitando também assistência judiciária gratuita devido à hipossuficiência.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], neste ato representados por suas advogadas que esta subscrevem, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], com endereço eletrônico e-mail $[advogado_email], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1580, do Código Civil, propor: 

 

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

 

pelos seguintes fatos e fundamentos de Direito a seguir expostos: 

 

1. DOS FATOS

 

Os requerentes se casaram em 24 de março de 2007 sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6515/77, conforme comprova a certidão de casamento, documento em anexo, lavrada junto ao cartório de Registro Civil das pessoas naturais da cidade $[processo_cidade].

 

Não foi possível a manutenção da sociedade conjugal, motivo pelo qual separaram-se consensualmente em 24 de agosto de 20019, processo nº. $[geral_informacao_generica], que tramitou pela 1ª Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca].

 

As partes pretendem seja decretado o divórcio, com a manutenção de todas as cláusulas estabelecidas nos autos acima epigrafados.

 

2. DO DIREITO

 

No caso em tela, o pleito pode ser requerido por um ou pelos dois cônjuges e está respaldado na Lei 6515/77, em seu art. 35, bem como no artigo 1580, do CC:

 

A…

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