Direito Civil

[Modelo] de Ação de Consignação em Pagamento | Sustação de Protestos e Cancelamento de Títulos

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de consignação em pagamento visando a sustação de protestos e cancelamento de títulos. A autora, enfrentando dificuldades para localizar credores e realizar pagamentos, requer autorização para depósito judicial e liminar para evitar restrições de crédito.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR

com fundamento nos artigos 304, 334 e 335, inciso III, todos os Código Civil e 895 do CPC, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] E $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

 

DOS FATOS

 

A Requerente possui uma empresa que atua no comércio varejista de roupas e acessórios, e sobre a mesma existem vários protestos que vem tentando resolver há muito tempo, todavia, sem êxito.

 

Em razão de tais restrições, o Promovente está praticamente sem obter qualquer linha de crédito, o que, registre-se, necessita urgentemente para sanar seu fluxo de caixa.

 

Desta forma, a Requerente buscou todos os meios a fim de realizar o pagamento dos débitos, todavia, infelizmente não teve sucesso.

 

Inclusive, empreendeu diretamente, quando de suas viagens para efetuar compras, à localização dos credores, porém, os mesmos não mais se encontravam nos endereços onde foram localizados inicialmente.

 

Assim, não se tem ideia do paradeiro das Requeridas, motivo pelo qual, torna-se inevitável e necessário o ajuizamento da presente demanda, especialmente quando se pretende adimplir a dívida em comento.

 

A Requerente possui em seu poder certidão do cartório do 1º Oficio desta comarca, onde constam todos os protestos existentes, os quais seguem em anexo, sendo, portanto cabível a consignação nesta comarca, visto que é aqui o local para pagamento.

 

DO DIREITO

 

O artigo 304 do Código Civil reza que:

 

“Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”.

 

A utilização deste artigo mostra-se útil uma vez que os credores não foram encontrados, a oposição se dá pela dificuldade em achar …

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