Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO cumulada com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
com base nos artigos 300, 539 a 549 do Código de Processo Civil, almeja-se depositar o valor de cheque cujo credor é desconhecido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor em fevereiro de 2015, por ser gerente em uma oficina mecânica, precisou pagar uma dívida desta por meio de um cheque, no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Ocorre Excelência, que por mero descuido este deixou sua conta bancária sem fundos, e para sua infelicidade tal cheque fora apresentado ao banco para o pagamento na data de $[geral_data_generica] e recusado por falta de fundos, razão qual que seu nome foi enviado e negativado junto ao CCF do BACEN (Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos do Banco Central do Brasil) e, via reflexa, junto aos órgãos de restrições (SPC, Serasa, etc).
Procurando o credor para fazer o pagamento, verificou que o mesmo era desconhecido e estava em lugar incerto.
Por esse ângulo, tornou-se mais difícil pedir a baixa junto ao BACEN, porquanto a instituição financeira exige manifestação do credor não se opondo e cópia da cártula.
É importante ressaltar Excelência que tão logo soube do ocorrido o Autor tomou todas as providencias possíveis para efetuar o pagamento do mesmo, porém, o nome no cheque encontra-se ilegível, mesmo assim efetuou todas as diligências possíveis para o pagamento do mesmo junto a seu possuidor, porém sem sucesso.
É desse modo que o Autor, que sempre honrou seus compromissos, comparece diante de Vossa Excelência, a fim de que por meio do judiciário possa ter resolvida tal situação.
DO DIREITO
A ação de consignação é meio idôneo para quitar o débito do consignante, porque tem previsão legal quando o credor for desconhecido, conforme dispõe o art. 335, inc. III, do CC. Além disso, a doutrina também explicita que esse instituto jurídico é meio hábil para permitir ao devedor desonerar-se da obrigação assumida, desvencilhando-se do credor. Sabe-se por fim que a jurisprudência também caminha no sentido de permitir ao devedor exonerar-se da obrigação, consignando o valor devido em juízo.
Dispõe o art. 335, inciso III, do Código Civil que: “A consignação tem lugar: III- se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso e ou difícil”. Note-se, Excelência, que o artigo supraindicado demonstra de forma cristalina que o consignante pode exonerar-se da obrigação em dinheiro, se o credor for desconhecido. Conforme demonstram os documentos em anexo, o consignante não obteve êxito em localizar o consignado. Impõe-se, portanto, o ajuizamento de presente ação.
A jurisprudência caminha no mesmo sentido, ou seja, de que a ação de consignação pode ser proposta pelo devedor, a fim de se desvencilhar da obrigação que assumiu com o credor. Observe-se a jurisprudência abaixo colacionada:
DECISÃO 79.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa - FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO CREDOR, ORA AGRAVADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO RESTRITIVO INTERNO DO BANCO EMISSOR DA CÁRTULA. DECISÃO QUE NEGOU A PROVIDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. …