Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível do Foro CIDADE – UF.
Qualificação da Parte, por sua procuradora infra-assinada vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 335 e incisos do Código Civil c/c artigo 539 e seguintes do Novo Código de Processo Civil propor a presente
Ação de Consignação em Pagamento
em face de Qualificação da Parte, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
A ação foi distribuída no Foro Central da Comarca de São Paulo, com fulcro no artigo 53, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Civil.
I – Dos fatos e da urgência para expedição de ofícios
A Requerente no ano de Informação Omitida emitiu um cheque nº Informação Omitida, do Nome Completo, no valor de R$ Informação Omitida (Informação Omitida), no entanto, o cheque voltou por falta de provisão de fundos, sendo que o nome da Requerente consta no cadastro de devedores, bem como está com restrição no próprio banco.
A Requerente procurou de várias formas localizar o credor, mas até a presente data não teve sucesso.
Assim sendo, não resta alternativa senão a de propor a presente, manifestando o desejo da Requerente em pagar o valor devido ao Requerido, ou seja, o valor de face do título de crédito devidamente atualizado, haja vista que o credor está em local desconhecido.
Certo é que, a Requerente está sofrendo prejuízos, pois não consegue crédito no Banco, está impossibilitada de utilizar cartão de crédito. E, como nesse momento, encontra-se em situação financeira abalada, precisará com urgência refinanciar o veículo e para isso precisa com urgência retirar a restrição em seu nome.
Assim sendo, demonstrados os requisitos com a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme preceitua o artigo 300 do Novo Código Civil, requer seja concedida tutela provisória de urgência, para sustação dos da negativação do nome da Requerente, em virtude da falta de pagamento do cheque emitido, até solução final da presente demanda.
II – Do Direito
A Requerente não tem ideia do paradeiro do Requerido e por isso, com base no artigo 335, inciso III do Código Civil, requer a V. Exa., que seja feita a citação do Requerido por edital. Nesse sentido:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Dívida oriunda de emissão de cheque sem provisão de fundos - Ajuizamento contra credor desconhecido Extinção do processo sem apreciação do mérito - Inadmissibilidade Hipótese que se enquadra na previsão do art. 335, inc. III, do CC, estabelecida justamente para criar oportunidade ao devedor de se desvincular de sua obrigação Afastamento da …
