Direito Civil

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento. Atualizado em 2025.

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de Consignação em Pagamento para quitar dívida de R$ 94,71, onde a autora tenta pagar o credor, mas não consegue contactá-lo. Fundamenta-se no direito de consignar valores devido ao não recebimento pelo credor, visando a regularização de sua situação financeira e exclusão de cadastros de inadimplentes.

Atualizado08 Junho 2024

118visualizações

14downloads

andreza dos santos da rochaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Ação de Consignação em Pagamento, em que a parte busca o pagamento de dívida representada através de cheque.

No que consiste uma ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é um meio alternativo de quitação de dívidas, permitindo ao devedor depositar a coisa devida para se liberar da obrigação, quando não consegue efetuar o pagamento diretamente ao credor devido a recusa injustificada ou outras circunstâncias.

É um recurso que garante ao devedor a segurança e o direito de cumprir a prestação pactuada, liberando-o do liame obrigacional em caso de mora do credor.

No Código Civil, o instituto é explicado:

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Quem pode ingressar com uma ação de consignação em pagamento?

Quem tem a legitimidade ativa na ação de consignação é o devedor, o terceiro ou até mesmo o credor. É o que diz o artigo 539, do Código de Processo Civil:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Em uma situação em que o devedor se encontra diante da incerteza sobre quem é o verdadeiro credor da obrigação e, por consequência, paga um dos possíveis credores, é cabível que este credor incerto, que recebeu o pagamento, também efetue a consignação do valor nos autos. Isso irá permitir que o montante fique disponível para o verdadeiro credor quando a questão da dúvida for esclarecida.

O art. 345 do Código Civil explicita:

Art. 345. Se a dívida vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

Qual o procedimento de uma ação de consignação em pagamento?

É possível que a ação de consignação em pagamento seja realizada de duas formas: judicial e extrajudicial.

Judicial: por meio dessa via, ocorre o ingresso de uma ação em que o devedor (consignante), solicita o depósito da quantia ou objeto devido em 5 dias após o deferimento, exceto nos casos do art. 539, §3º do Código de Processo Civil, além da citação do réu para retirar o depósito ou apresentar contestação:

Art. 539, §3º § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

O réu, de acordo com o art. 544, do CPC, pode:

Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Extrajudicial: através desse meio, a consignação é efetuada através de uma instituição bancária oficial, sendo imprescindível que a obrigação a ser saldada seja em dinheiro, uma vez que a consignação se dá em um estabelecimento bancário.

É relevante salientar que, na consignação extrajudicial, não se faz necessário instaurar uma ação judicial. Nesse contexto, a simples retirada do valor pelo credor ou sua omissão, conforme estipulado nos parágrafos do artigo 539 do Código de Processo Civil, resultará na extinção da obrigação.

Portanto, a consignação extrajudicial proporciona uma via alternativa para o devedor cumprir sua obrigação, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que os requisitos legais estejam devidamente atendidos.

Ao optar pela consignação extrajudicial, o devedor busca evitar os entraves e os custos envolvidos em um processo judicial, promovendo uma solução mais rápida e eficiente para a quitação da obrigação.

Mais conteúdo sobre Ação de Consignação em Pagamento

Modelo de ação de consignação em pagamento - pagamento das verbas rescisórias de funcionário que não aceitou a rescisão

Modelo de ação de consignação em pagamento - revisão de contrato de Arrendamento em face da alteração do dólar

Modelode contestação - ação de consignação em pagamento

Caso precise de algum modelo específico, por favor, entre em contato por e-mail com a gente!

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Nome do consignante $[parte_autor_nome_completo], estado civil $[parte_autor_estado_civil], profissão $[parte_autor_profissao], cédula de identidade $[parte_autor_rg], cpf $[parte_autor_cpf], endereço residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico, vem, por sua advogada infra-assinada, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts.334, 335, I, 337 e 343, todos do CC/2002, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de empresa $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos que ora passa a expor:

DOS FATOS

A requerente no ano de 2012, efetuou utilizou se da prestação de serviços do requerido, qual seja, transporte para entrega, com vencimento em 07/01/2013, com valor de saldo de R$ 94,71.

Ocorre que por problemas financeiros a requerente não conseguiu honrar com suas obrigações e deixou de efetuar o pagamento DA FATURA DE SERVIÇOS.

Informa que a requerente tentou por diversas vezes entrar em contato com o requerido para acertar sua dívida, mas não obteve sucesso, eis que não consegue encontrar o credor..

Nessa esteira e, sem alternativa, vem a requerente recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada sua divida e ter seu nome e o número do seu CNPJ excluídos dos cadastros de inadimplentes.

DO DIREITO

Ora, MM. JUIZ, é inconteste que a requerente, como devedora, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparada pelo ordenamento jurídico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Novo Código Civil, adiante transcritas:

“Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

Estipula, ainda, o mesmo diploma legal as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura do artigo 335, inciso I, que se transcreve:

“I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.”

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

Cumpre anotar, nos termos do art. 890 do Código de Processo Civil, a possibilidade da presente ação:

“Art. …