Como fazer uma cobrança de honorários advocatícios?

A cobrança de honorários advocatícios pode ser feita de três formas: ação de execução, quando o contrato possui força de título executivo; ação de cobrança, se o contrato não tem tal força; e ação de arbitramento, caso não haja contrato formal. Essas formas estão fundamentadas nas disposições do CPC 1973 e na legislação vigente.

O contrato de honorários advocatícios é um título executivo?

Sim, o contrato de honorários advocatícios é considerado um título executivo extrajudicial, conforme o Art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, e o Art. 24 da Lei n. 8.906/94. Isso significa que ele pode ser utilizado para exigir o cumprimento da obrigação de pagamento.

É necessário reconhecer firma no contrato de honorários advocatícios?

Não, o contrato de honorários advocatícios não precisa de reconhecimento de firma para ser considerado um título executivo. Segundo a OAB e o STJ, a forma escrita, mesmo sem testemunhas ou reconhecimento de firma, é válida desde que seja um documento assinado pelas partes.

O contrato de honorários exige assinaturas de testemunhas?

Não é necessário que o contrato de honorários advocatícios tenha assinaturas de testemunhas para que seja válido como título executivo extrajudicial. O STJ já decidiu que a presença de testemunhas não é uma exigência para a validade desse tipo de contrato.

Quais são os direitos do advogado em relação aos honorários advocatícios?

Os advogados têm direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB. Na ausência de estipulação, os honorários podem ser arbitrados judicialmente e devem ser compatíveis com o trabalho realizado.

Direito Civil

Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios | 2025

Ação de cobrança de honorários advocatícios baseada em contrato verbal. O advogado requer o pagamento de 10% sobre valor recebido pelo cliente em acordo judicial, alegando recusa do réu em cumprir a obrigação. Fundamenta a ação no Código Civil e no Estatuto da OAB, buscando reconhecimento do contrato e condenação ao pagamento.

Atualizado25 set 2025

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augusto josé teixeira luduvice netoAdvogado Especialista

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de honorários advocatícios. Nesta situação, a ação de cobrança de honorários advocatícios tem como base o contrato de honorários firmado entre cliente e advogado.

Como efetuar a cobrança de honorários advocatícios?

Existem três formas de realizar a cobrança de honorários advocatícios:

• Ação de execução – quando há um contrato de honorários advocatícios com força de título executivo;

• Ação de cobrança – quando há um contrato de honorários advocatícios sem força de título executivo;

• Ação de arbitramento de honorários – quando os serviços foram prestados sem um contrato de honorários.

Essas formas seguem as disposições do CPC 1973 e da legislação vigente.

O contrato de honorários é considerado título executivo?

O contrato de honorários é um título executivo extrajudicial, conforme o Art. 784 inc. XII do Código de Processo Civil (CPC) e o Art. 24 da Lei n. 8.906/94.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

É necessário reconhecer firma no contrato de honorários?

De acordo com a OAB e o STJ (REsp 1.070.661-SP), o contrato de honorários não precisa de reconhecimento de firma para servir como título executivo.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FORMA PRESCRITA OU DEFESA EM LEI. FORMA EPISTOLAR. VALIDADE. FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE (LEI 8.906/94 - EAOAB, ART. 24, C/C ART. 585, VIII, DO CPC). AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO INCISO II DO ART. 585 DO CPC. PREVALÊNCIA DE REGRA ESPECIAL (EAOAB, ART. 24). FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE CONSTANTE DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. 2. Reconhecida a existência do contrato de honorários advocatícios, a característica de este apresentar-se por forma epistolar não lhe subtrai a possibilidade de ter força executiva, desde que constitui contrato escrito, única exigência legal. 3. No caso dos autos, as cartas enviadas pelo advogado à possível contratante continham, por escrito, propostas de honorários por serviços a serem prestados e foram respondidas com a devida aceitação. Tais anuências recíprocas e espontâneas, postas por escrito nas cartas, constituem contratos escritos de honorários advocatícios, podendo, ao menos em tese, ser considerados títulos executivos, a embasar execução nos termos do mencionado art. 24 e do art. 585, VIII, do CPC. 4. A ausência de duas testemunhas tampouco macula a validade do contrato de honorários advocatícios, nem lhe retira eventual força executiva. A exigência constante da regra geral do inciso II do art. 585 do CPC não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas disposições especiais do art. 24 do EAOAB, c/c o art. 585, VIII, do CPC. 5. Contudo, a recorrente não impugnou o fundamento do v. acórdão vergastado de que o contrato não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, desatendendo a exigência do art. 586 do CPC. Tal fundamento,autônomo e suficiente, por si só, para manter o v. aresto estadual, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

O contrato de honorários requer testemunhas?

O STJ decidiu (REsp 226.998/DF) que o contrato de honorários não necessita de testemunhas para ser válido como título executivo extrajudicial.

O contrato de honorários advocatícios não necessita das assinaturas de testemunhas para configurar-se como título executivo extrajudicial. REsp 226.998-DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 3/12/1999.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

RESUMO

Honorários contratuais
Prestação de serviços advocatícios
Contrato verba
Enriquecimento sem causa

$[advogado_nome_completo], advogado, devidamente inscrito na $[advogado_oab], com endereço profissional à $[advogado_endereco], vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na rua $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa aduzir e no final requer:

I. DOS FATOS

No ano de $[informacao_generica], o Requerido contratou os serviços profissionais do advogado Requerente, com o objetivo de representá-lo judicialmente em uma Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela empresa $[informacao_generica], após sua exclusão da sociedade empresarial (Processo nº $[informacao_generica], em trâmite perante a $[processo_vara] Vara Cível desta Comarca).

A atuação do advogado teve início antes mesmo do ajuizamento da ação, uma vez que acompanhou o Requerido na Assembleia Geral Extraordinária em que foi deliberada sua exclusão do quadro societário — conforme documento anexo.

Na ocasião, as partes ajustaram verbalmente que o Requerido pagaria determinada quantia ao advogado, a título de honorários iniciais, valor este que foi integralmente quitado.

Anos depois, na fase de cumprimento de sentença, pactuaram novo ajuste: o pagamento de 10% sobre o valor que o Requerido viesse a receber em razão da sentença ou de eventual acordo, judicial ou extrajudicial. O pagamento seria exigível somente após o efetivo recebimento do crédito.

No entanto, por ocasião de audiência conciliatória realizada em $[data_generica], foi formalizado acordo entre o Requerido e a empresa $[informacao_generica], com o pagamento de R$ $[informacao_generica] a ser realizado em parcelas, valor este que o Requerido passou a receber normalmente.

Além do crédito principal, o acordo judicial previu o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado Requerente, também quitados pela parte adversa.

Todavia, ao ser procurado pelo Requerente para tratar dos honorários contratuais, o Requerido recusou-se ao pagamento, sob a justificativa de que tais valores estariam contemplados no acordo.

Tal alegação, contudo, não procede. Em nenhum momento houve discussão, ajuste ou proposta de quitação dos honorários contratuais por parte da empresa adversa, tampouco menção por parte do Requerente quanto à renúncia à sua verba.

O que se ajustou foi que o valor recebido pelo Requerido seria líquido de tributos e dos encargos da sucumbência — o que efetivamente se concretizou.

Ressalta-se que o Requerente atuou com zelo e dedicação em todas as fases do processo — desde sua fase inicial até o cumprimento da sentença — por mais de $[informacao_generica] anos.

O processo, inclusive, possui centenas de folhas, com diversas manifestações e decisões, refletindo a intensa atuação técnica do profissional.

Não obstante, o Requerido, após se beneficiar de todo o trabalho desenvolvido, limita-se a negar o cumprimento do ajuste contratual que livremente pactuou, sendo forçosa a presente medida judicial para que seja compelido a honrar a obrigação assumida.

II. DO DIREITO

O contrato verbal, que tem plena validade jurídica, é o fundamento fático-jurídico da pretensão autoral.

“Nosso código civil inspira-se no princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a forma jurídica explicitamente o exigir. A forma livre é qualquer meio de exteriorização da vontade dos negócios jurídicos, desde que não previsto em normas jurídicas como obrigatório: palavra escrita ou falada, gestos, e até mesmo o silêncio...”

(Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva. Pág. 143).

Ademais, o mandato conferido a profissional de direito por si só já justifica o pagamento de honorários.

O direito do Autor está perfeitamente amparado pelo Código Civil brasileiro:

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

RESUMO

Honorários contratuais
Prestação de serviços advocatícios
Contrato verba
Enriquecimento sem causa

$[advogado_nome_completo], advogado, devidamente inscrito na $[advogado_oab], com endereço profissional à $[advogado_endereco], vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

I. DOS FATOS

Na ocasião, as partes ajustaram verbalmente que o Requerido pagaria determinada quantia ao advogado, a título de honorários iniciais, valor este que foi integralmente quitado.

Além do crédito principal, o acordo judicial previu o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado Requerente, também quitados pela parte adversa.

Todavia, ao ser procurado pelo Requerente para tratar dos honorários contratuais, o Requerido recusou-se ao pagamento, sob a justificativa de que tais valores estariam contemplados no acordo.

O que se ajustou foi que o valor recebido pelo Requerido seria líquido de tributos e dos encargos da sucumbência — o que efetivamente se concretizou.

Ressalta-se que o Requerente atuou com zelo e dedicação em todas as fases do processo — desde sua fase inicial até o cumprimento da sentença — por mais de $[informacao_generica] anos.

O processo, inclusive, possui centenas de folhas, com diversas manifestações e decisões, refletindo a intensa atuação técnica do profissional.

II. DO DIREITO

O contrato verbal, que tem plena validade jurídica, é o fundamento fático-jurídico da pretensão autoral.

(Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva. Pág. 143).

Ademais, o mandato conferido a profissional de direito por si só já justifica o pagamento de honorários.

O direito do Autor está perfeitamente amparado pelo Código Civil brasileiro:

Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei …

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AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

I. DOS FATOS

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