Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], o que faz pelos termos adiante:
I – DOS FATOS
A Autora é advogada nesta Comarca e teve requisitado, pelo Requerido, diversos serviços de sua alçada profissional na área trabalhista. O contrato foi feito verbalmente mediante requisições sucessivas de serviços a profissional. Foram consultas em escritório e posteriormente a contratação para apresentar defesa e acompanhar os autos da ação trabalhista de forma completa.
Por oportuno, informa ainda que o processo nº: $[geral_informacao_generica], tramitou pela 1ª Vara Trabalhista de $[geral_informacao_generica], sendo autuado em 17/01/2014, tendo a audiência de instrução sido designada e realizada em 17/07/2014, posteriormente houve a sentença (de cunho satisfativo para a parte Ré) prolatada em 22/01/2015 e posteriormente confirmada em sede de recurso em 19/09/2017, conforme se verifica pelos documentos em anexo, que comprovam a efetiva e integral prestação dos serviços advocatícios, bem como o êxito na defesa.
Conforme orienta a tabela da OAB-RJ em anexo, o referido serviço prestado deve ser remunerado em 20% do valor da causa. Naquela oportunidade, a Autora informou que seus honorários seriam consubstanciados em 20% do valor da causa - R$35.000,00, totalizando a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais).
Verifica-se ainda, o transcurso de mais de 04 (quatro) anos desde a data em que a profissional foi procurada e contratada sem que tenha havido o pagamento voluntário dos honorários.
Por oportuno, cabe ainda ressaltar, que a Autora tentou a solução amigável, tendo tentado contato por diversas vezes, sem êxito. Assim, como não houve meios de receber os honorários extrajudicialmente vem requerer a cobrança dos valores a que tem direito, perante este douto juízo.
II – DO DIREITO
O contrato verbal, que tem plena validade jurídica, é o fundamento fático-jurídico da pretensão autoral.
“Nosso código civil inspira-se no princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a forma jurídica explicitamente o exigir. A forma livre é qualquer meio de exteriorização da vontade dos negócios jurídicos, desde que não previsto em normas jurídicas como obrigatório: palavra escrita ou falada, gestos, e até mesmo o silêncio...” (Diniz, …