Direito Civil

[Modelo] de Ação de Cobrança de Honorários Profissionais | Pedido de Pagamento de 20% do Valor da Causa

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de cobrança de honorários advocatícios, baseada em contrato verbal. A autora, advogada, requer pagamento de 20% do valor da causa, alegando não ter recebido os honorários após 4 anos da prestação de serviços. O documento fundamenta a validade do contrato e o direito ao recebimento.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem por sua advogada infra-assinada, a presença de V. Excelência com fulcro no artigo 22, § único da Lei 8.906/1994 propor:

 

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

 

Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], representado por seu sócio e administrador $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], o que faz pelos termos adiante:

 

I – DOS FATOS

 

A Autora é advogada nesta Comarca e teve requisitado, pelo Requerido, diversos serviços de sua alçada profissional na área trabalhista. O contrato foi feito verbalmente mediante requisições sucessivas de serviços a profissional. Foram consultas em escritório e posteriormente a contratação para apresentar defesa e acompanhar os autos da ação trabalhista de forma completa. 

 

Por oportuno, informa ainda que o processo nº: $[processo_numero_cnj], tramitou pela $[processo_vara] Vara Trabalhista de Campos dos $[processo_comarca], sendo autuado em $[geral_data_generica], tendo a audiência de instrução sido designada e realizada em $[geral_data_generica], posteriormente houve a sentença (de cunho satisfativo para a parte Ré) prolatada em $[geral_data_generica] e posteriormente confirmada em sede de recurso em $[geral_data_generica], conforme se verifica pelos documentos em anexo, que comprovam a efetiva e integral prestação dos serviços advocatícios, bem como o êxito na defesa.

 

Conforme orienta a tabela da OAB-$[processo_estado] em anexo, o referido serviço prestado deve ser remunerado em 20% do valor da causa. Naquela oportunidade, a Autora informou que seus honorários seriam consubstanciados em 20% do valor da causa - R$$[geral_informacao_generica]0, totalizando a quantia de R$$[geral_informacao_generica].

 

Verifica-se ainda, o transcurso de mais de 04 (quatro) anos desde a data em que a profissional foi procurada e contratada sem que tenha havido o pagamento voluntário dos honorários.

 

Por oportuno, cabe ainda ressaltar, que a Autora tentou a solução amigável, tendo tentado contato por diversas vezes, sem êxito. Assim, como não houve meios de receber os honorários extrajudicialmente vem requerer a cobrança dos valores a que tem direito, perante este douto juízo.

 

II – DO DIREITO

 

O contrato verbal, que tem plena validade jurídica, é o fundamento fático-jurídico da pretensão autoral.

 

“Nosso código civil inspira-se no princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a forma jurídica explicitamente o …

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