O que é uma Ação de Arbitramento de Aluguel?

É uma ação judicial que busca definir o valor do aluguel que deve ser pago por uma das partes a outra, no caso de um imóvel em que ambas têm direito de usufruto.

Em quais casos é possível entrar com uma Ação de Arbitramento de Aluguel?

Essa ação é cabível quando uma das partes não está recebendo o valor do aluguel que lhe é devido, como em casos de divórcio onde o imóvel deve ser alugado e o valor dividido.

Como funciona a divisão do aluguel em caso de divórcio?

Quando o imóvel de um casal divorciado é alugado, o valor recebido deve ser dividido conforme acordo judicial, geralmente 50% para cada parte, após cobrir as despesas do financiamento.

O que ocorre se uma das partes aluga o imóvel sem consentimento da outra?

Se uma das partes aluga o imóvel sem o consentimento da outra e não repassa o valor devido, a parte prejudicada pode entrar com uma ação judicial para resolver a situação e receber sua parte.

Quais direitos a parte lesada tem caso não receba o valor do aluguel devido?

A parte lesada pode exigir judicialmente a restituição do valor que lhe é devido, corrigido monetariamente, conforme estipulado pelo Código Civil, que não permite enriquecimento sem causa.

[Modelo] de Ação de Arbitramento de Aluguel | Divórcio e Direitos de Propriedade

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação de arbitramento de aluguel, visando receber 50% do valor do aluguel de imóvel que o réu alugou sem seu consentimento, conforme acordo judicial de divórcio. Requer citação do réu e arbitramento do valor devido, além de valores não repassados.

Atualizado27 jun 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL

em face de$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos expostos a seguir.

DOS FATOS

A genitora e o genitor dos exequentes, em 06/07/2015, realizaram o divórcio pelo Procedimento Administrativo nº$[geral_informacao_generica], e no termo de homologação ficaram estipuladas as seguintes obrigações acerca de um imóvel que foi partilhado, e que será objeto de análise da presente ação:

5- Na constância da união o casal adquiriu um imóvel localizado na Rua $[geral_informacao_generica], o qual ficará alugado com impedimento de qualquer um dos dois nele residir. O valor do aluguel cobrirá as parcelas do financiamento e o restante do valor ficará 50% para cada um dos divorciandos. Em caso de venda do imóvel o produto da venda será partilhado em 50% para cada um dos divorciandos, o qual será feito judicial ou administrativamente, sendo que os dois terão direito a fazer a avaliação do imóvel. Inexistem bens moveis a partilhar.

Em resumo, a autora e o réu possuem um imóvel, que deveria ser alugado, e que 50% seria para cobrir o valor do financiamento do imóvel, e o restante, …

DOS FATOS

Em resumo, a autora e o réu possuem um imóvel, que deveria ser alugado, e que 50% seria para cobrir o valor do financiamento do imóvel, e o restante, …

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