O que é uma Ação de Arbitramento de Aluguel?

É uma ação judicial que busca definir o valor do aluguel que deve ser pago por uma das partes a outra, no caso de um imóvel em que ambas têm direito de usufruto.

Em quais casos é possível entrar com uma Ação de Arbitramento de Aluguel?

Essa ação é cabível quando uma das partes não está recebendo o valor do aluguel que lhe é devido, como em casos de divórcio onde o imóvel deve ser alugado e o valor dividido.

Como funciona a divisão do aluguel em caso de divórcio?

Quando o imóvel de um casal divorciado é alugado, o valor recebido deve ser dividido conforme acordo judicial, geralmente 50% para cada parte, após cobrir as despesas do financiamento.

O que ocorre se uma das partes aluga o imóvel sem consentimento da outra?

Se uma das partes aluga o imóvel sem o consentimento da outra e não repassa o valor devido, a parte prejudicada pode entrar com uma ação judicial para resolver a situação e receber sua parte.

Quais direitos a parte lesada tem caso não receba o valor do aluguel devido?

A parte lesada pode exigir judicialmente a restituição do valor que lhe é devido, corrigido monetariamente, conforme estipulado pelo Código Civil, que não permite enriquecimento sem causa.

[Modelo] de Ação de Arbitramento de Aluguel | Divórcio e Direitos de Propriedade

A autora propõe ação de arbitramento de aluguel, visando receber 50% do valor do aluguel de imóvel que o réu alugou sem seu consentimento, conforme acordo judicial de divórcio. Requer citação do réu e arbitramento do valor devido, além de valores não repassados.

Atualizado27 jun 2022

29visualizações

9downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL

em face de$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos expostos a seguir.

DOS FATOS

A genitora e o genitor dos exequentes, em 06/07/2015, realizaram o divórcio pelo Procedimento Administrativo nº$[geral_informacao_generica], e no termo de homologação ficaram estipuladas as seguintes obrigações acerca de um imóvel que foi partilhado, e que será objeto de análise da presente ação:

5- Na constância da união o casal adquiriu um imóvel localizado na Rua $[geral_informacao_generica], o qual ficará alugado com impedimento de qualquer um dos dois nele residir. O valor do aluguel cobrirá as parcelas do financiamento e o restante do valor ficará 50% para cada um dos divorciandos. Em caso de venda do imóvel o produto da venda será partilhado em 50% para cada um dos divorciandos, o qual será feito judicial ou administrativamente, sendo que os dois terão direito a fazer a avaliação do imóvel. Inexistem bens moveis a partilhar.

Em resumo, a autora e o réu possuem um imóvel, que deveria ser alugado, e que 50% seria para cobrir o valor do financiamento do imóvel, e o restante, …

DOS FATOS

Em resumo, a autora e o réu possuem um imóvel, que deveria ser alugado, e que 50% seria para cobrir o valor do financiamento do imóvel, e o restante, …

[Modelo] de Ação de Arbitramento de Aluguel | Divórcio e Direitos de Propriedade

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL

DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL

DOS FATOS