Direito Processual Civil

[Modelo] de Ação de Despejo por Término de Contrato e Cobrança de Aluguel

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de despejo por término de contrato de aluguel, com cobrança de R$ 1.200,00 por aluguéis não pagos. A autora solicita justiça gratuita e a desocupação do imóvel, alegando risco de desabamento no local. Requer provas e condenação em custas e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas seguintes razões de fato e direito a seguir aduzidas.

 

DA JUSTIÇA GRATUÍTA

 

A Requerente não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocaticios sem prejuízo de seu próprio sustento, tal como de sua família, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, com base nos Art. 98 e seguintes do NCPC (Lei no13.105 de março de 2015) que veio a revogar a Lei 1.060/50.

 

Segue em anexo, declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de pagamento mensal.

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

 

Autor e Réu mantêm contrato de locação escrito, relativo ao imóvel onde aluga o Requerido para fins residenciais, atualmente por tempo determinado de 12 meses, com início em 01 de outubro de 2017 e término em 31 de setembro de 2018, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, …

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