Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
A requerente e requerido foram casados, e desta união tiveram três filhas, atualmente maiores de idade. Na constância do casamento, os litigantes adquiriram um imóvel localizado à $[geral_informacao_generica].
O mencionado imóvel foi partilhado por sentença transitada em julgado nos autos do processo n. $[geral_informacao_generica], que teve trâmite pela Vara Cível da Comarca de $[geral_informacao_generica], na proporção de 50% para cada litigante, conforme consta do acordo homologado anexo.
Ocorre que, após a homologação do divórcio, o requerido se instalou no imóvel, dele se recusando a sair. Por isso, a fim de evitar maiores conflitos, a autora foi compelida a alugar outro imóvel para nele residir.
Tendo em vista que a autora também possui o direito sobre o imóvel, entende-se pela necessidade de arbitramento de aluguel a ser pago pelo requerido, eis que o imóvel está sendo ocupado unicamente por ele.
Pretende-se a fixação do aluguel na quantia correspondente à metade do valor locatício do bem, que deverá ser apurado por intermédio de perito nomeado por esse r. Juízo.
2. DO DIREITO
Vale mencionar que, após o divórcio dos litigantes, a convivência entre a autora e o requerido em uma única residência não é mais possível.
Diante disso, o artigo 1.393 do Código Civil autoriza a cessão do exercício do usufruto (direito real sobre coisa alheia) por título gratuito ou oneroso.
Com…
