O que é uma ação anulatória de contrato de compra e venda?

Uma ação anulatória visa declarar nulo um contrato por vícios como erro, dolo ou coação. Neste caso, busca-se anular um contrato de compra e venda de imóvel devido à má-fé do vendedor, que induziu o comprador ao erro.

Quando um contrato de compra e venda pode ser anulado?

Um contrato pode ser anulado por vícios como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude. Na situação descrita, o contrato é passível de anulação devido ao dolo do vendedor, que levou o comprador a um erro intencionalmente.

Como ocorre o processo de anulação de um contrato de compra e venda?

O processo inicia com uma ação judicial onde se pleiteia a anulação do contrato, citando-se o réu para audiência de mediação ou conciliação. Se o réu não contestar a ação, pode ocorrer revelia, facilitando a obtenção da decisão favorável ao autor da ação.

Quais são os efeitos de uma ação anulatória de contrato?

Se a ação for julgada procedente, o contrato será declarado nulo, o que implica na devolução do dinheiro recebido, com atualização monetária e possíveis acréscimos de juros, perdas e danos. Além disso, o réu pode ser responsabilizado por custas processuais e honorários advocatícios.

Qual é o prazo para contestar uma ação anulatória de compra e venda?

O réu tem até 15 dias, contados a partir da audiência de mediação ou conciliação, para contestar a petição inicial. Se não o fizer, poderá ser considerado revel, perdendo o direito de apresentar defesa no processo.

O que acontece se o réu não comparecer à audiência de conciliação na ação anulatória?

Se o réu não comparecer à audiência sem justificar previamente, poderá ser multado em 2% do valor da causa. Além disso, sua ausência pode facilitar a declaração de revelia, prejudicando suas chances de defesa no processo.

Modelo de Inicial. Anulatória. Escritura Pública. Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Inicial. Anulatória. Escritura Pública. Compra e Venda de Imóvel | Adv.Lucas

Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel, alegando erro doloso do réu ao descrever o imóvel, requerendo a nulidade do contrato e devolução do valor pago, com juros e honorários. Pede ainda a citação do réu e intimação do MP.

Atualizado03 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, pelo procedimento comum (Art. 318 do CPC/2015)

contra$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] pelas razões que passa a expor:

1. Fatos e Direitos

O Autor adquiriu um apartamento do Réu, situado rua: $[geral_informacao_generica], posição sudoeste, bairro:$[geral_informacao_generica].

Entretanto, na escritura o apartamento descrito é de nº $[geral_informacao_generica], na posição nordeste, as unidades nessa posição possuem metragem menor, além de ficarem de frente para a Av. $[geral_informacao_generica], aumentando, assim, o barulho nos apartamentos, por isso tem seu preço depreciado e maior dificuldade na venda.

O erro ocorreu devido ao Réu, no momento da venda, visando vender esses apartamentos no mesmo valor dos de posição sudoeste, mostrou o apartamento nº $[geral_informacao_generica], na posição nordeste e uma planta que mostrava a posição dos …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, pelo procedimento comum (Art. 318 do CPC/2015)

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O Autor adquiriu um apartamento do Réu, situado rua: $[geral_informacao_generica], posição sudoeste, bairro:$[geral_informacao_generica].

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