Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer a concessão da Justiça Gratuita, por ser diarista e não possuir emprego fixo, eventualmente trabalha realizando faxinas em casas de família quando é solicitada, não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86. (Declaração anexa).
Saliente-se que a Assistência judiciária gratuita é assegurada por lei, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que concebe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (BRASIL, 1988). Observando o elencado, assistência é garantia constitucional.
Da mesma forma, é assegurado também pela Lei 13105/2015, em seu artigo 98 que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A partir de 26/06/2017, para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, Art.105); Res. 219, de 26/06/2017 – DJ 28, 29 e 30/06/2017.
Garantido tal situação na legislação vigente, corroborada pela súmula do Tribunal Superior do Trabalho, busca-se aqui pleitear pela Assistência Judiciária Gratuita, com base nos fatos e fundamentos expostos.
DOS FATOS
A Autora trabalha como diarista e por não ter casa própria sempre morou na casa de seus pais com seu companheiro e dois filhos.
Por ter o sonho de adquirir a casa própria, durante anos economizou o pouco que recebia até que surgiu a oportunidade de adquirir um pequeno imóvel.
Em 28/11/2018 as partes firmaram contrato de compra e venda envolvendo um pequeno imóvel situado aos fundos da $[geral_informacao_generica], cuja área mede 10x8 (Dez metros de frente por oito metros de fundo).
O imóvel é composto apenas por 01 (um) quarto, 01 (um) banheiro e 01 (uma) sala, e é localizado aos fundos da casa da Requerida.
Pelo imóvel a Autora pagou a quantia de R$10.000,00 (Dez mil) reais, à vista, dinheiro este fruto de anos de economia.
Durante as negociações a Requerida informou a Autora que a casa estava sem energia elétrica e fornecimento de água, porém se acaso esta efetuasse a compra do imóvel, lhe forneceria passagem por um beco para que fosse possível a instalação tanto da água e do padrão para fornecimento de energia elétrica.
Após adquirir o bem, a Autora compareceu a $[geral_informacao_generica] onde solicitou a ligação dos serviços informados.
Assim que a equipe da $[geral_informacao_generica] chegou ao local, informou a necessidade de instalação de um padrão, necessitando ter a passagem pelo beco para realização do serviço.
Ao ser procurada a Requerida negou-se a conceder tal passagem, aconselhando ainda a Autora a fazer um ‘gato’, bem como em relação a ligação da água.
A Autora de imediato não concordou e lhe disse que só teria interesse no imóvel se pudesse ter o seu próprio padrão de energia elétrica e água, todavia a Requerida não mostrou interesse em resolver o problema.
A Autora e sua família estão há 20 (vinte) dias morando no imóvel fazendo uso de velas para iluminar e usando água que lhe é doada por um vizinho que se compadeceu da situação.
Excelência, a Autora fora enganada, sendo que após perceber que a Requerida não cumprira com o combinado informou que não iria ficar com a casa.
A Requerida causou a Autora e sua família constrangimento, humilhação, profunda decepção, desespero, privando-a de serviços que são indispensáveis para a sobrevivência.
A Requerida desde o início agiu com má-fé, ludibriou a Autora, vendendo um imóvel sem água e luz, e impedindo a realização da única forma de instalação.
O sonho de ter a casa própria virou um verdadeiro pesadelo na vida da Autora. Tal atitude por parte da Requerida é abusiva, levando a Autora a recorrer ao judiciário para ver tamanha injustiça sanada.
DO DIREITO
O artigo 104 do Novo Código Civil estabelece que:
Art. 104 - A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Dita o Artigo …
